• Estado de calamidade pública não justifica o registro no CRM sem revalidação do diploma estrangeiro

• Filho não obtém reconhecimento de vínculo empregatício com empresa dos pais

• Dispensa por câncer só é discriminatória se for provado que doença foi a razão do fim do contrato

• Empresa que não prova serviço voluntário deve pagar verba a empregado

• Empresas agenciadoras de mão de obra devem recolher ISS sobre salários e encargos

• Carteiro pode acumular adicionais de distribuição e periculosidade

• Agravamento de doença crônica em decorrência do meio ambiente do trabalho gera o dever de indenizar

• Pagamento no dia do início das férias não gera pagamento em dobro

• Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência

• Empresa é condenada por revista em objetos pessoais de ex-empregada

• Reconhecido vínculo de emprego entre técnica de enfermagem e empresa prestadora de serviços

• Vendedora pressionada a atuar em vídeos promocionais é indenizada

• Gratuidade de Justiça pedida no agravo de instrumento não pode retroagir ao recurso

• Vendedor obtém comissões sobre vendas de produtos devolvidos

• Plano de demissão voluntária de empregado induzido a assinar o documento é invalidado

• Recusa de transferência de cidade não afasta direito de bancária gestante à estabilidade

• Acordo rescisório não assinado em vida pelo empregado é inválido

• Contrato temporário desvirtuado leva a reconhecimento de vínculo de emprego de bancário

• Pagamento de adicional de transferência em caso de mudança definitiva de domicílio de trabalhadora é excluído

• Justiça do Trabalho constata acidente de trabalho por culpa exclusiva da vítima e absolve empregadora de pagar indenizações

• Tempo de serviço público anterior não pode ser computado para fins de enquadramento e promoção

• Rede de fast food é condenada por jornada irregular de empregados

• Seguro-desemprego é negado a trabalhadora que recebeu benefício assistencial indevidamente

• Empresa é condenada a restituir valor descontado de empregado que obteve novo emprego no curso do aviso-prévio trabalhado

• Empregado que Fraudou Benefício-Viagem de Companhia Aérea Recebe Justa Causa

• Tribunal anula sentença por cerceamento do direito de produzir provas

• Empregada pública tem direito à redução de jornada para cuidar de dois filhos com autismo

• Descrição em rede social não é prova suficiente de que gerente tinha autonomia de gestão

• Critério etário para dispensa de bancária é considerado discriminatório

• TRT13 condena plataforma de transporte de passageiros ao pagamento de verbas rescisórias a trabalhador