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• Mantida proibição de venda de bebida alcoólica em estabelecimento localizado em rodovia

• Reconhecido direito de mãe a patrimônio digital da filha falecida

• Empresa de plano de saúde deverá cobrir tratamentos indicados para criança autista

• Mulher com deficiência garante direito à isenção de imposto sobre compra de veículo

• Familiares de vítima de enxurrada serão indenizados

• Justiça nega pedido para exclusão de postagem com críticas à prefeita

• Mulher é condenada por falsificar informações e receber Auxílio Emergencial indevidamente

• Aluna que sofreu acidente dentro de escola receberá pensão vitalícia

• Filha garante direito de receber parcelas do benefício de período anterior ao reconhecimento póstumo de paternidade

• TJSP determina fornecimento de medicamento à base de canabidiol a paciente

• SUS deve fornecer medicamento à base de canabidiol para criança autista que sofre de epilepsia

• Professor que deu aulas amparado em diploma falso devolverá salário de 14 meses

• Ex-diretor de rede de farmácia é condenado por sonegação de R$ 8 milhões em impostos

• Menina que sofre com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade ganha direito a benefício assistencial

• Município deve fornecer transporte gratuito a criança com Síndrome de Down

• CEF não deve indenizar homem que perdeu dinheiro para receber US$ 1,5 mi de par romântico da Internet

• Município é condenado a cumprir cronograma para construção de unidade de saúde em aldeia indígena

• Vizinho é condenado por abusar do volume do karaokê na madrugada

• Justiça concede liminar para transporte de cão de apoio emocional em cabine de avião

• Suspensa prisão por dívida alimentar de pai que precisa ser internado para tratamento psiquiátrico e de dependência química

• Cuidadora é isenta da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador

• Imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso deve ser restituído

• Plano de saúde deve cobrir operação de mudança de sexo para mulher transexual

• Justiça garante salário-maternidade a mulher que comprovou atividade rural

• Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor que preenche os requisitos legais

• Patrocinador não tem de indenizar juiz de futebol por uso de marca no uniforme oficial

• Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

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