| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.08.09 | Trabalhista
Professora aposentada ganha direito a reenquadramento
Empregador não pode impedir empregado de exercer direito de ação
Empregador rural que não instalou banheiro e refeitório na lavoura terá que indenizar trabalhadora
Banco terá que pagar horas extras a gerente aposentado
Empresa deve pagar insalubridade com base no salário mínimo
Propagandista de produtos odontológicos consegue vínculo de emprego
18.08.09 | Trabalhista
Indenização DPVAT pode ser paga proporcionalmente à invalidez
Acidente em raio x gera indenização
Vigilante ganhará 50% a mais por supressão de horário de almoço
17.08.09 | Trabalhista
Supermercado conseguiu reduzir a indenização que deve pagar por revistar empregado dia após dia
Prorrogação de contrato de experiência tem que ser expressamente acertada
Empresa que reteve verbas rescisórias para quitar empréstimo é condenada a pagar novo acerto
14.08.09 | Trabalhista
Mergulhador tem direito à pensão integral por acidente de trabalho
Contrato de experiência celebrado após outro igual é nulo
Adesão de empregado a plano de demissão voluntária não dá direito a seguro-desemprego
Justiça determina reintegração de alcoólatra
13.08.09 | Trabalhista
Empresa é condenada por jornada excessiva de trabalho
Empregada que engravida durante aviso prévio tem estabilidade
12.08.09 | Trabalhista
Garantida a nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas
Gravidez não pode ser fator impeditivo de contratação
Prova de convite à testemunha ausente é exigível também no rito ordinário
Empregados demitidos em massa não serão reintegrados
11.08.09 | Trabalhista
Cabe ao empregador provar a jornada cumprida pelo funcionário
Multa prevista em norma coletiva é crédito privilegiado perante massa falida
Renúncia a crédito trabalhista em troca de emprego é válida
10.08.09 | Trabalhista
Contribuição fixada por assembleia geral só pode ser cobrada de empregado sindicalizado
Doação feita após ajuizamento de ação trabalhista configura fraude
Empregado com estabilidade provisória não pode aderir a plano de demissão voluntária
Trabalhadora chamada de burra será indenizada
07.08.09 | Trabalhista
Empresa é condenada por impor competição humilhante a seus vendedores
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