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• Norma do CNJ aumenta registros de paternidade tardia em cartórios no País

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• STJ conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção

• Justiça de São Paulo defere prisão domiciliar para que sentenciada possa criar seus filhos

• Realizado pelos tribunais nos presídios, Projeto Pai Presente estimula a inserção social

• Guarda de menor não pode ser concedida a avós pelo motivo de intuito previdenciário

• TRF4 determina retorno a Portugal de crianças mantidas ilegalmente no Brasil

• Avô não tem interesse jurídico para pedir DNA visando a desconstituir parentesco com neto, diz STJ

• Pai biológico tem registro de seu nome em certidão de nascimento do filho garantido

• Exame de DNA pode ser realizado por requisição de somente um dos pais

• Guarda compartilhada é negada por falta de harmonia entre os pais

• STJ divulga teses que impedem expulsão de estrangeiro com filho brasileiro

• Mudança de cidade afeta guarda compartilhada de filhos

• Garoto de 11 anos terá dupla paternidade em registro civil

• TST exclui estabilidade de pais adotivos por não ter previsão em acordo coletivo

• Para STJ, dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente

• Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor

• Juiz entende que animal de estimação não é objeto e remete disputa para Vara de Família

• Filho gaúcho cobra pensão alimentícia do pai após completar maioridade

• Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova

• Detentas gestantes ou com filhos de até 12 anos podem requerer prisão domiciliar

• Mulher indeniza ex-marido por ter omitido paternidade dos filhos

• Dicionário pretende alterar a definição do termo ´família´

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• Avó paterna proverá de alimentos dois netos por ausência de contribuição do genitor

• Justiça autoriza registro de dupla maternidade

• Homem será indenizado por pagar pensão a filho que não era seu

• Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia