• Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional

• Desmatamento para sustento próprio ou da família não configura crime

• Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor

• Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

• Concessionária deve arcar com custos na remoção de poste instalado irregularmente

• Porte de arma de fogo a técnico de edificações é negado

• Contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados é constitucional

• Menino de dois anos que tem espinha bífida e hidrocefalia obtém direito a benefício assistencial

• Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes

• Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial

• Playlists com 3,5 milhões de seguidores em aplicativo de música não serão reativadas

• União deverá pagar diferenças relativas à aposentadoria de ex-servidor com alienação mental

• Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

• Empresas estrangeiras devem obedecer a requisitos previstos na legislação brasileira para adquirir imóveis rurais

• Clube de futebol tem direito à regra mais benéfica para projeto de captação de recursos

• Litigância de má-fé, ao não mencionar ação anterior com o mesmo propósito, causa multa

• Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória

• Dona de casa obtém benefício previdenciário por incapacidade para trabalho doméstico

• Veiculação ilegal de publicidade em espaços públicos causa condenação

• Avalista que tomou empréstimo para saldar dívida sozinho não pode cobrar encargos do coavalista

• Absolvido acusado de crime ambiental que utilizava área para subsistência familiar

• Hospital é condenado a pagar R$ 100 mil à esposa de homem falecido

• Foragido não consegue habeas corpus para participar de audiência virtual

• É mantida a liminar de suspenção de cobrança de serviço não prestado

• Homem apontado por vítimas de roubo enquanto participava, como dublê, de reconhecimento do pai é absolvido

• Cargo de confiança de bancário não pode ser presumido sem prova das reais funções

• Pai afetivo, mesmo após DNA negativo, segue obrigado ao pagamento de pensão alimentar

• Alteração unilateral de contrato após sua celebração é prática abusiva

• Igreja deverá devolver doação em dinheiro feita por fiel

• Sindicato de pesca não consegue suspender trechos de portaria que protege espécies ameaçadas