| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2020
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06.08.20 | Diversos
TRF4 reconhece imunidade de pagamento do PIS para entidade beneficente que acolhe
Trensurb não está obrigada a aplicar testes periódicos de detecção da covid-19 em seus empregados
05.08.20 | Diversos
TST define protocolo para retomada gradual de serviços presenciais
STJ declara competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de funcionários de banco
04.08.20 | Diversos
Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida é ato abusivo de município
Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não precisa de autorização para sair do país
03.08.20 | Diversos
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
TRF4 nega à União ressarcimento de auxílio-invalidez cancelado pago a militar reformado
31.07.20 | Diversos
A luta da OAB/RS para garantir o pagamento dos precatórios e viabilizar seu recebimento durante a pandemia
CNJ abre procedimento contra desembargador do TRT-12
Nulidade por falta de juntada de cópia do agravo de instrumento na origem depende do efetivo prejuízo
DNIT tem recurso negado, e TRF4 mantém anulação de multa em caso de clonagem de placa de veículo
30.07.20 | Diversos
Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude
STF defere liminar a condenado por furtar dois frascos de xampu
29.07.20 | Diversos
CNJ entende que audiências telepresenciais na Justiça do Trabalho só devem ocorrer com a concordância das partes
Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal
Segurada obtém na Justiça extinção de cobrança de juros e multa em contribuições previdenciárias
28.07.20 | Diversos
Cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória
Foro de Pelotas inicia sistema de drive-thru para agilizar o andamento processual
TRF4 nega indenização por desvio de função não comprovado a servidora do Ministério da Saúde
27.07.20 | Diversos
OAB/RS informa: TRF4 prorroga suspensão de prazos físicos até 31 de agosto
Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação
Comarca de Cerro Largo tem expediente interno nessa semana
Filho de idosa não é responsabilizado por dívida trabalhista com cuidadora
24.07.20 | Diversos
TRF4 define fluxo para trâmite de ações sobre negativa do auxílio emergencial
Novo programa PJe Mídias Desktop possibilita que advogados enviem arquivos de áudio e vídeo para processos em tramitação
É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero
23.07.20 | Diversos
TRF4 concede auxílio-reclusão para sustento de mulher sem fonte de renda
TJRS nega pedido de reabertura de loja de calçados para recebimento de dívidas
22.07.20 | Diversos
Ouça o novo episódio do OABCast – Especial Prerrogativas Virtuais
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