JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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17.11.08

Falha na citação legal não basta para indicar irregularidade em dissolução de empresa
STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária
Montadora é condenada a pagar danos morais por defeito de fabricação em carro zero
Clínica deve indenizar parturiente por negligência
Trabalhador recebe indenização por utilizar seu cavalo na prestação do serviço
Rejeitada coexistência de regras de acordo e de convenção coletiva
Vendedora de seguros obtém vínculo empregatício
XX Conferência: MEC mantém política de só abrir cursos após ouvir OAB, diz Haddad
Conheça o Programa de Recuperação de Anuidades - PRA

14.11.08

Aprovadas competências da Defensoria Pública na execução penal
Curso para conciliadores pode ser acessado via internet
Anulada ação coletiva contra fabricantes de cigarro
Não existe interesse público em assedio sexual entre famosos
Barrada venda de aparelhos médicos
Decisão do TST que desrespeitou a Súmula Vinculante nº 10 é suspensa
Ministro concede liminar utilizando Súmula Vinculante nº 9
Suspensa decisão que barrou remoção de juízes
Tribunais devem admitir cautelar com repercussão geral no STF
Banco que enviou cartão de crédito sem solicitação pagará indenização por danos morais
Estado é condenado a pagar indenização por morte de preso
Exame de recurso da emissora contra revista é negado
Executivo não pode atualizar por decreto valor de imóveis para cálculo do IPTU
Imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS
Juros de mora da restituição de cobrança indevida de tributo devem ser a partir do trânsito em julgado
Negado habeas corpus a preso acusado de lavagem de dinheiro
STJ muda regras internas com medidas moralizadoras
Ações revisionais contra banco tramitarão sob conexão
Negada indenização por gravidez indesejada
Correios devem fazer entrega em imóveis não-regulamentados
Empregado sem controle de jornada não obtém horas extras nem gratificação

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Imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS

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