| Jornal da Ordem Edição 4.394 - Editado em Porto Alegre em 30.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2018
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21.09.09
Empresa de ônibus deve pagar pensão por morte em acidente
Empregado de conselho profissional tem direito à estabilidade
Convenção coletiva não impede pagamento de adicional noturno
OAB/RS presente no Desfile Farroupilha
OAB/RS cria grupo de trabalho para fiscalizar cumprimento do Provimento 118/2007 do CFOAB
OAB/RS solicita à Brigada Militar informações sobre agressão a motorista de ônibus em Canoas
18.09.09
Nomes empresariais que remetem à localização geográfica não garantem exclusividade de uso
Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por aviso de recebimento
Banco condenado por negligência
Prefeito paga por uso indevido de imagem
Homem apanha de mulher e recebe indenização
Provedor de tv a cabo é obrigado a habilitar canal em ponto extra
TJRJ impede circulação de linha de ônibus
TJRS declara Lei que limita número de ônibus para deficientes como inconstitucional
TJRS reconhece paternidade biológica tardia sem anular paternidade socioafetiva
Bem de família divisível pode sofrer penhora em relação à parte desmembrada
Co-piloto de aeronave recebe direito a adicional de periculosidade
Ordem gaúcha realiza III Encontro Estadual em Defesa das Prerrogativas na próxima quinta-feira (24)
Convênio da CAA/RS oferece software de modernização de escritórios sem custo por dois anos para jovens advogados
17.09.09
Dono de hotel é condenado a prisão por crime de racismo
Arrecadação de condomínio pode ser penhorada
Recebimento de honorários têm preferência sobre crédito hipotecário
STJ afasta possibilidade de indenização por pílula de farinha a duas consumidoras
Titular de plano de saúde funcional não é parte obrigatória em ação movida pelo dependente
Responsável por acidente de trânsito tem dever de indenizar
Plano de saúde condenado a pagar indenização por danos morais
Empresa de transporte ferroviário é condenada por morte de passageiro
Empregador que paga salário incorreto responde por complementação de aposentadoria recebida a menor
Empresa que não forneceu EPI para limpeza de aquecedores deverá indenizar trabalhador acidentado
Horas extras recebidas mesmo sem prestação de serviço integram salário
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