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• Justiça mantém obrigação de plano de saúde custear cirurgia em paciente renal

• Shopping deve adaptar prédio para utilização por pessoas com deficiência

• Estado deve fornecer atendimento especializado

• Plano de saúde deve incluir curatelado como beneficiário

• 3ª Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde

• Plano de saúde que atende o usuário com transtorno do espectro autista não pode exigir a cooparticipação contratada, decide juíza

• Aposentada vai receber medicamento não fornecido pelo SUS

• Operadora de saúde deve garantir internação a paciente que teve AVC

• Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos, mas não a isenta de obrigações futuras

• Igreja deve indenizar por poluição sonora, afirma TJ/SP

• Hospital tem seis meses para realizar adaptações de acessibilidade em prédio no Rio Grande do Norte

• Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet

• Homem é condenado por abandono material de dois filhos em São Paulo

• Trabalhador que falsificou notas fiscais é condenado a indenizar o ex-empregador, afirma TRT4

• Parque aquático é condenado a indenizar jovens agredidos em suas dependências em São Paulo

• Fabricante e revendedora de software indenizarão por falha no programa em São Paulo

• Mantida redução de multa a uma farmácia por irregularidades praticadas em programa do SUS, diz TRF4

• TRF4 condena hospital de Porto Alegre por dano estético e perda de uma chance

• Empresa de telefonia móvel é condenada a ampliar sinal em comunidade na serra gaúcha

• Servidor gaúcho com deficiência transferido para local sem acessibilidade será indenizado

• Mantida sentença que condenou ex-funcionárias de creche por morte de criança em São Paulo

• Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado, afirma STJ

• Empresa tem responsabilidade por acidente com petroleiro em plataforma no Rio de Janeiro

• Construtora de Florianópolis deve regularizar empreendimento para poder continuar a obra, diz TRF4

• DNIT deve indenizar homem por acidente em uma rodovia em Torres/RS

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