| Jornal da Ordem Edição 4.335 - Editado em Porto Alegre em 08.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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12.04.13 | Consumidor
Fabricante e concessionária são condenadas a devolver valor de carro com defeito oculto
Loja indenizará cliente por entrega de produto errado
Banco é condenado por demora em retirar nome do cadastro de inadimplentes
09.04.13 | Consumidor
Carro zero que apresentou defeitos dentro do prazo de garantia será substituído por novo
05.04.13 | Consumidor
Plano de saúde é condenado por reduzir atendimento domiciliar
01.04.13 | Consumidor
Consumidor que queria carro por valor irrisório é condenado
Shopping deve indenizar cliente vítima de furto
28.03.13 | Consumidor
Passageiro deixado em terminal será indenizado
26.03.13 | Consumidor
Plano de saúde pagará por negar cirurgia de emergência
21.03.13 | Consumidor
Casa de shows deverá indenizar clientes barrados com alimentos
20.03.13 | Consumidor
Serviço prestado em escola profissional submete-se ao código consumerista
19.03.13 | Consumidor
Consumidor pode retomar valores pagos em leasing
15.03.13 | Consumidor
Plano de saúde é condenado por negar cobertura de cirurgia de próstata
Empresa custeará quimioterapia via oral domiciliar
14.03.13 | Consumidor
Concessionária indenizará cliente que ficou vários dias sem luz
12.03.13 | Consumidor
Venda à vista ou a prazo com o mesmo preço não viola direito do consumidor
11.03.13 | Consumidor
Empresas de TV a cabo e telefonia pagarão por negativação de nome de cliente
Casa noturna é isenta de pagamento por danos morais
08.03.13 | Consumidor
Reembolso imediato pode evitar condenação por dano moral
Empresa de telefonia indenizará agricultor vítima de fraude
Consumidor será indenizado por defeito em televisão
05.03.13 | Consumidor
Banco não é responsável por saques decorrentes de golpe
26.02.13 | Consumidor
Cliente de construtora consegue rescisão contratual e devolução de valores pagos
25.02.13 | Consumidor
Empresa deverá suspender linha telefônica de cliente
Seguradora ressarcirá carga roubada de caminhão no pátio de transportadora
20.02.13 | Consumidor
Plano de saúde deverá fornecer tratamento domiciliar diário para paciente
Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias da compra
15.02.13 | Consumidor
Liminar impede interrupção de fornecimento de eletricidade
13.02.13 | Consumidor
Fabricante e loja são condenadas por defeito em refrigerador
07.02.13 | Consumidor
Fabricante e operadora são processadas por venderem celular com defeito
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