• Convocação de candidato por correio eletrônico sem comprovação de recebimento não atende a princípio constitucional da publicidade

• Equipamentos exclusivos para leitura de livros eletrônicos não devem ser tributados

• Sentenças julgam procedentes ações de clientes que pediram cancelamento de pacotes de viagens durante pandemia

• Fabricante e concessionária devem indenizar cliente que comprou carro com defeito de fábrica

• Período de carência não se aplica a urgências e emergências em planos de saúde

• Correios não precisam indenizar por suposto extravio de objeto entregue em endereço comercial

• Empresa é condenada a trocar produto e pagar dano moral

• Operadora indenizará família que teve celulares desativados sem motivo ou aviso prévio

• Bancos devem parar de debitar de vítima de fraude com empréstimos

• Associação que teve venda suspensa pode manter clientes para preservar equilíbrio

• Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor

• Empresa de eventos deve ressarcir consumidor por show cancelado durante a pandemia

• Retirada de medidor a requerimento do proprietário não configura ato ilícito

• Venda de celular sem adaptador de tomada não é prática comercial abusiva

• Rede social deve reativar conta do Instagram de usuária que foi hackeada

• Banco não é responsabilizado por “Golpe do QR Code”

• Operadora de telefonia é condenada por ligações e mensagens excessivas

• Passageiro com voo alterado sem aviso deve receber indenização

• Demora em devolver dinheiro de pedido cancelado gera dever de indenizar

• Companhia de energia indenizará microempreendedora por variações na tensão elétrica

• Processo é julgado em favor de consumidora que alega ter sido lesada em compra de serviço de despacho de bagagens

• Justiça condena empresa especializada em formaturas por descumprimento de contrato

• Lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes é inconstitucional

• Voo remarcado e conexão adiantada deve ser indenizada

• Paciente recebe R$ 50 mil em indenização por diagnóstico errado

• Negado pedido de cliente que pagou boleto enviado por vendedor e não recebeu o produto

• Cliente que adquiriu garantia estendida deve ser indenizado por não ter produto consertado

• Pedido de restituição de pagamento indevido prescreve em dez anos

• Empresa é condenada por não enviar fatura para débito automático e interromper serviço

• Consumidor que não teve a compra entregue deve ser ressarcido