| Jornal da Ordem Edição 4.394 - Editado em Porto Alegre em 30.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.08.20 | Diversos
Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de depósito recursal
19.08.20 | Diversos
OAB/RS informa: confira o funcionamento das comarcas, conforme atualização das bandeiras do Estado
TRF4 determina que União forneça medicamento para paciente com câncer raro de medula óssea
18.08.20 | Diversos
Ouça o novo episódio do OABCast – Violência contra a mulher
Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve a chance de recorrer
Foro da Comarca de Estrela reabre com medidor de temperatura automático
17.08.20 | Diversos
Clóvis de Barros Filho destaca os desafios da inovação no encerramento da IX Conferência Estadual da Advocacia
Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
Empresa terá de ressarcir INSS por auxílio-doença pago a funcionário lesionado em acidente de trabalho
TRT4 determina testagem de trabalhadores em frigorífico de Garibaldi
14.08.20 | Diversos
Mandado de segurança contra exumação do corpo do pai não exige todos os filhos no polo ativo
12.08.20 | Diversos
União terá de fornecer medicamento para tratamento de paciente idoso com tumor neuroendócrino
10.08.20 | Diversos
Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges
07.08.20 | Diversos
Sugestão do Colégio de Presidentes e do Conselho Pleno da OAB/RS sobre audiências de instrução é encaminhada ao CNJ
06.08.20 | Diversos
TRF4 reconhece imunidade de pagamento do PIS para entidade beneficente que acolhe
Trensurb não está obrigada a aplicar testes periódicos de detecção da covid-19 em seus empregados
05.08.20 | Diversos
TST define protocolo para retomada gradual de serviços presenciais
STJ declara competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de funcionários de banco
04.08.20 | Diversos
Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida é ato abusivo de município
Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não precisa de autorização para sair do país
03.08.20 | Diversos
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
TRF4 nega à União ressarcimento de auxílio-invalidez cancelado pago a militar reformado
31.07.20 | Diversos
A luta da OAB/RS para garantir o pagamento dos precatórios e viabilizar seu recebimento durante a pandemia
CNJ abre procedimento contra desembargador do TRT-12
Nulidade por falta de juntada de cópia do agravo de instrumento na origem depende do efetivo prejuízo
DNIT tem recurso negado, e TRF4 mantém anulação de multa em caso de clonagem de placa de veículo
30.07.20 | Diversos
Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude
STF defere liminar a condenado por furtar dois frascos de xampu
29.07.20 | Diversos
CNJ entende que audiências telepresenciais na Justiça do Trabalho só devem ocorrer com a concordância das partes
Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal
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