| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.01.10 | Diversos
Acusada de apoiar o tráfico de drogas pede habeas corpus no STF
Negada liminar para impedir descontos na folha do MPU em razão de greve
Preso paulista tem progressão de regime garantida pelo STJ
Síndico vai pagar por ligações telefônicas sem identificação
STJ discute pagamento de indenização de R$ 75 milhões pelo Incra
Venda ad corpus de imóvel não gera abatimento do valor contratado
Justiça determina imediata devolução de bem doado
Acolhida substituição de perito que mudou laudo
Advogado que tentou matar namorada é condenado pelo Tribunal do Júri
Médico não pode ser condenado sem comprovação de procedimento negligente
Readmissão de empregado na ECT não configura fraude
Ação de interdito proibitório é aceita em casos de greve
21.01.10 | Diversos
Empresário pede ao STF urgência de julgamento pelo STJ em processo que tramita há três anos
Agente financeiro responde por solidez e segurança de obra financiada
Negado liminar a acusado de traficar drogas
STJ não julga mandado de segurança contra atos de outros tribunais
Justiça condena homem que matou companheira a 15 anos e 6 meses de prisão
Questionado no STF o instituto da repercussão geral
20.01.10 | Diversos
Outdoors de políticos serão retirados em Pernambuco
Ex-prefeito continua a responder a ação penal por crime ambiental
Mantido o mesmo patronímico por empresas gaúchas de ramos diferentes
Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador
Demora entre conhecimento do fato e punição constitui perdão tácito
19.01.10 | Diversos
Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário
STJ concede liminar para governador não ser preso
Justiça de Brasília condena réus a devolverem mais de R$ 9 milhões aos cofres públicos
Registro de salário fixado em juízo na CT gera indenização por danos morais
Necessidade de tratamento médico precisa ser comprovada
Concedido liminar à paciente de hospital para realização de hemodiálise
Técnico de enfermagem receberá por hora de descanso não usufruída
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