| Jornal da Ordem Edição 4.395 - Editado em Porto Alegre em 01.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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16.03.10 | Diversos
Cliente é indenizada por companhia telefônica
Pagamento de parcela da URP por parte da Fundação Universidade de Brasília de ser mantido
Grávida ocupante de cargo em comissão tem direito à estabilidade
Sonegadores fiscais têm habeas corpus negado
Tribunal determina reforma de militar por desvio de conduta
Descontos salariais são devolvidos a empregado
Atividade de risco define responsabilidade
15.03.10 | Diversos
Tempo gasto em cursos e palestras fora da jornada de trabalho configura hora extra
Disputa judicial envolvendo a compra e venda de um imóvel rural entre pai e filho, é encerrado pelo STJ
Nota promissória vinculada a contrato não perde a qualidade de título executivo
Tentativa de furto de estepe de carro não constitui crime
Uso de falsificação grosseira de documento não é crime
Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade
Deficiente tem direito à isenção de imposto mesmo que veículo seja dirigido por terceiro
Base de cálculo de adicional para eletricista em risco é a mesma do eletricitário
Equiparação salarial não se aplica em casos de localidades diferentes
Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro
12.03.10 | Diversos
Contaminada com vírus da Hepatite C receberá indenização
11.03.10 | Diversos
TST obriga Regional a esclarecer supressão de vantagem
Cartórios informarão a outros órgãos alteração nos nomes dos casados
SDC não reconhece legitimidade de Sindicato em dissídio coletivo
Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados
Ciclista deverá indenizar por danos provocados em choque com automóvel
Concedido dano moral a consumidor que ingeriu bolo mofado
Decisão publicada no Diário da Justiça não é suficiente para conhecimento de embargo
Empregado que teve seu nome e remuneração divulgados na internet, tem apelo rejeitado
Empresa terá de indenizar empregada que adquiriu LER no trabalho
Empresa deve pagar indenização a irmão de funcionário que sofreu traumatismo craniano
10.03.10 | Diversos
Comissão discutirá parecer da AGU sobre anistia a servidores
Presença de defensor público em blitz poderá ser obrigatória
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