| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2017
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02.09.09
Funcionária desligada continua beneficiária do plano de saúde
Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo
Ciclista que pegou carona em ônibus tem pedido de indenização negado
Loja virtual condenada a indenizar cliente
Empresa de gás terá que pagar indenização por explosão de botijão
Operadora é condenada por não entregar aparelho a clientes
Previdência deve restituir valores integrais a beneficiário
Inconstitucional licença-maternidade maior que 60 dias
Negada indenização a torcedor agredido
Moradores que modificaram prédio tombado têm que restaurar, mas não serão multados se imóvel estiver em bom estado
Companhia telefônica é obrigada a instalar pontos de atendimento pessoal
Benefício assistencial é concedido à portadora de deficiência mental
Contrato de experiência de trabalhador que adoeceu antes de iniciar prestação de serviços é reconhecido na Justiça
Taxa de fortalecimento sindical não pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados
Acúmulo de funções não garante direito a contratos múltiplos
Justiça do Trabalho rejeita vínculo de emprego a escrevente de cartório
Servidora em estágio probatório será reintegrada
OAB/RS requer que juízes federais reservem honorários contratados por escrito
Ações da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS são destaque em evento nacional
01.09.09
Nova lei de estupro e pedofilia dá margem a penas desproporcionais
Empresa que não adaptar acesso para pessoas com deficiência poderá ser punida com multa
Fornecedor deverá ter prazo para devolver valores pagos a mais pelo consumidor
CNJ vai distribuir manual para cartórios sobre nova numeração de certidões
Imóvel adquirido com verbas de um único cônjuge também é partilhável
Banco e transportadora de valores são condenados a indenizar cliente
Companhia não comprova fraude e deve pagar indenização
Reafirmado direito a licença de 120 dias para mãe adotante
Casal é condenado por agir com má-fé
Empresa condenada a pagar indenização após forjar flagrante
Município tem competência reconhecida na Justiça para editar lei que regula tempo em fila
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