| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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25.08.23 | Diversos
Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum
23.08.23 | Diversos
Empresas estrangeiras devem obedecer a requisitos previstos na legislação brasileira para adquirir imóveis rurais
16.08.23 | Diversos
Clube de futebol tem direito à regra mais benéfica para projeto de captação de recursos
15.08.23 | Diversos
Litigância de má-fé, ao não mencionar ação anterior com o mesmo propósito, causa multa
14.08.23 | Diversos
Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
11.08.23 | Diversos
Dona de casa obtém benefício previdenciário por incapacidade para trabalho doméstico
10.08.23 | Diversos
Veiculação ilegal de publicidade em espaços públicos causa condenação
09.08.23 | Diversos
Avalista que tomou empréstimo para saldar dívida sozinho não pode cobrar encargos do coavalista
03.08.23 | Diversos
Absolvido acusado de crime ambiental que utilizava área para subsistência familiar
31.07.23 | Diversos
Hospital é condenado a pagar R$ 100 mil à esposa de homem falecido
12.07.23 | Diversos
Foragido não consegue habeas corpus para participar de audiência virtual
03.07.23 | Diversos
É mantida a liminar de suspenção de cobrança de serviço não prestado
27.06.23 | Diversos
Homem apontado por vítimas de roubo enquanto participava, como dublê, de reconhecimento do pai é absolvido
09.06.23 | Diversos
Cargo de confiança de bancário não pode ser presumido sem prova das reais funções
31.05.23 | Diversos
Pai afetivo, mesmo após DNA negativo, segue obrigado ao pagamento de pensão alimentar
26.05.23 | Diversos
Alteração unilateral de contrato após sua celebração é prática abusiva
27.04.23 | Diversos
Igreja deverá devolver doação em dinheiro feita por fiel
24.04.23 | Diversos
Sindicato de pesca não consegue suspender trechos de portaria que protege espécies ameaçadas
10.04.23 | Diversos
Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro
17.03.23 | Diversos
Réu poderá ser condenado ainda que o MP peça absolvição
10.03.23 | Diversos
Emissora indenizará investigado retratado de forma ofensiva em reportagem
03.03.23 | Diversos
Paciente que expôs médico em redes sociais é condenada
22.02.23 | Diversos
Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada
17.02.23 | Diversos
Pedido de sindicato sobre cumprimento de cláusula de convenção coletiva é indeferido
08.02.23 | Diversos
Sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte
27.01.23 | Diversos
Justiça nega homologação de acordo com valor inferior ao da execução e requerido após bloqueio do débito total
26.01.23 | Diversos
Comunicação pelo Banco Central à polícia de fato que pode configurar crime é cumprimento do dever legal e não enseja indenização a investigado
05.12.22 | Diversos
Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo
01.12.22 | Diversos
Condição de refugiado não impede registro de filho nascido no Brasil
21.11.22 | Diversos
Desconto de multa em salário de empregado infrator de trânsito é válido
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