| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.10.18 | Consumidor
Construtora tem que indenizar morador por defeito na churrasqueira do apartamento em Santa Catarina
02.10.18 | Consumidor
Consumidora cobrada para atualizar software de celular será indenizada no Rio Grande do Sul
Montadora não deve indenizar por supostas infrações em contrato com concessionária em São Paulo
28.09.18 | Consumidor
Loja que efetuou cobrança duplicada terá de indenizar consumidora no Recife
25.09.18 | Consumidor
Compra de carro é desfeita por demora na oficina em Porto Alegre
10.09.18 | Consumidor
Procon não pode multar estabelecimentos por cobrar preços diferentes para homens e mulheres no Rio de Janeiro
31.08.18 | Consumidor
Cliente de banco consegue anulação de tarifa de serviços administrativos no Paraná
Venda sem nota de produtos estrangeiros permitidos é caso para a Justiça Federal, diz STJ
20.08.18 | Consumidor
Site de anúncios de locação por temporada é condenado a indenizar turista, diz TJ/SP
17.08.18 | Consumidor
Banco terá de indenizar cliente que perdeu mais de cinco horas na fila no Rio de Janeiro
15.08.18 | Consumidor
Objeto encontrado em nugget não gera dever de indenizar consumidora no Rio Grande do Sul
14.08.18 | Consumidor
Empresa é condenada a pagar multa por apresentar recurso considerado protelatório sobre item já transitado em julgado, diz TRT4
10.08.18 | Consumidor
Seguradora de saúde não é obrigada a cobrir lentes importadas se há similar nacional, diz TJ/PE
16.07.18 | Consumidor
Shopping de automóveis não é responsável por danos de locatários aos clientes em São Bernardo do Campo
12.07.18 | Consumidor
Empresa de telefonia deve devolver em dobro valores pagos por ponto extra de TV
06.07.18 | Consumidor
Roubo de dinheiro no momento da conferência não invalida pagamento
29.06.18 | Consumidor
Negada indenização a passageiros que não puderam descer na Austrália, afirma TJ/RS
Passageiro receberá 12 mil reais por ter voo alterado para a classe econômica
25.06.18 | Consumidor
Banco não deve indenizar cliente por empréstimo que alegava desconhecer no Rio de Janeiro
18.06.18 | Consumidor
Clientes sequestrados em estacionamento de hipermercado serão indenizados em São Paulo
11.06.18 | Consumidor
Plataforma de vendas online não deve indenizar vendedor que não foi diligente, afirma TJRJ
Shopping vai indenizar vítima de objeto que caiu de letreiro no Rio de Janeiro
08.06.18 | Consumidor
Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado em Viamão
Restaurante do Rio de Janeiro indenizará noivos por falta de energia em festa de casamento
01.06.18 | Consumidor
Banco indenizará cliente por negativação indevida em Curitiba
29.05.18 | Consumidor
Loja é condenada por cobrança indevida no Rio de Janeiro
25.05.18 | Consumidor
Banco deve indenizar por induzir consumidora a erro na contratação de empréstimo em Rio Branco do Sul
Empresa de telefone é condenada a ressarcir valores pagos por ponto extra de TV a cabo
27.04.18 | Consumidor
Noiva será indenizada após vestido não lhe servir no dia do casamento, diz TJ/MG
23.04.18 | Consumidor
Concessionária indenizará homem que prendeu dedo em porta de trem no Rio de Janeiro
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