| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.11.07 | Trabalhista
Prazo de prescrição não é interrompido por auxílio-doença
Ex-gerente irá receber por horas extras
26.11.07 | Trabalhista
Prazo de prescrição não é interrompido por auxílio-doença
22.11.07 | Trabalhista
Receber auxílio dos colegas nas novas funções não retira direito a salário de substituição
Voluntária em pesquisa não tem direito a indenização
Seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a PDV
20.11.07 | Trabalhista
Horas extras: declaração prevalece a registros de ponto invariáveis
Funcionário terceirizado obtém vínculo de emprego com a Sadia
Trabalhadora ganha o direito de receber horas-extras
19.11.07 | Trabalhista
TST reconhece validade de acordo coletivo com vigência de cinco anos
Funcionário que acumula diversas funções em um mesmo setor deve receber adicional
14.11.07 | Trabalhista
Servidor público é condenado por crime ocorrido há quase 28 anos
TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada
13.11.07 | Trabalhista
Servidor municipal posto em ociosidade e em desvio de função ganha indenização por dano moral
Recurso remetido por fax de forma incompleta é tido como inexistente
12.11.07 | Trabalhista
Treinamento dá direito a receber diferença salarial por desvio de função
Agetra realiza amanhã a sua 1ª Jornada Jurídica
09.11.07 | Trabalhista
Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa
Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado
08.11.07 | Trabalhista
Prescrição de trinta anos não cabe em pedido acessório de FGTS
01.11.07 | Trabalhista
Trabalhador que mentiu ao ajuizar a ação é condenado por má-fé
Ações com pedidos diferentes não interrompem prescrição
Xingou chefe, levou justa causa e pediu reparação por dano moral
Aviso prévio cumprido sem redução de jornada é inválido
31.10.07 | Trabalhista
Monitor de menores infratores obtém reintegração ao emprego
TRT mineiro nega indenização a funcionário acusado de se auto-mutilar
30.10.07 | Trabalhista
Entidade sindical tem isenção de custas na cobrança judicial da contribuição
Trabalhador que perdeu o dedo conquista pensão mensal e indenização
TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido
TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido
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