| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2019
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01.03.19 | Família
Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio, afirma STJ
28.02.19 | Família
Motorista indenizará familiares de ciclista acidentado e morto em Balneário Camboriú
25.02.19 | Família
Lactante garante prioridade para vaga de internato na cidade onde mora com o filho
18.02.19 | Família
Divisão de bens após fim de união não autoriza suspensão de CNH e cartão de crédito
14.02.19 | Família
Mulher é excluída de herança por não comprovar que desconhecia casamento do amante
12.02.19 | Família
UFPR terá que indenizar casal que perdeu filho por erro médico, afirma TRF4
11.02.19 | Família
Mantida condenação de homem que transportava droga em filtro de ar em Santa Catarina
04.02.19 | Família
Irmãs por parte de mãe também têm direito a receber pensão militar, afirma TRF4
01.02.19 | Família
Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade, diz STJ
30.01.19 | Família
Filho de beneficiário desempregado, à época de prisão, tem direito a auxílio-reclusão em Curitiba
29.01.19 | Família
Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime em São Paulo
22.01.19 | Família
Trabalhadora consegue licença-maternidade para cuidar de filha gerada pela esposa
17.12.18 | Família
Mãe de criança esquecida em ônibus escolar será indenizada em Minas Gerais
14.12.18 | Família
Família de vítima de bala perdida durante ação policial será indenizada em 90 mil reais
13.12.18 | Família
Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos, afirma STJ
11.12.18 | Família
STJ afasta data gravada em alianças como marco inicial de união estável
03.12.18 | Família
Pai e filha são condenados por estelionato e uso de documento falso, diz TJ/SP
29.11.18 | Família
TJ/RS autoriza garota sem pai a mudar registro para incluir segundo sobrenome da mãe
28.11.18 | Família
Salário-maternidade é estendido a período de internação de bebê na UTI no Rio de Janeiro
20.11.18 | Família
Assegurada pensão para companheiro após morte de servidor, diz TJ/RS
Mulher vai indenizar ex-marido por falsa paternidade no Rio de Janeiro
19.11.18 | Família
Morar com criança antes da adoção não afasta direito à licença-paternidade, afirma TRT-SC
12.11.18 | Família
STJ aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça
08.11.18 | Família
Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor no Paraná
TJ/GO concede guarda de animal de estimação a mulher após término de relacionamento
29.10.18 | Família
Casal não comprova arrendamento, e empresa consegue reintegração de posse no Paraná
25.10.18 | Família
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária, afirma STJ
19.10.18 | Família
Mantida indenização de 50 mil reais a família de bebê morto logo após o parto
18.10.18 | Família
Homem que mora em imóvel herdado deve pagar aluguel a irmãos
Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro, diz STJ
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