| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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24.11.09 | Diversos
Falta de intimação de defensor público leva a anulação de julgamento
Intimação pessoal da parte em pedido de exigir contas é desnecessária
Arquivada ação contra lei que limita sons em templos religiosos
Distribuição de sorvete com a indicação de que não contém glúten deverá ser suspensa
23.11.09 | Diversos
CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo
Seguradora fica isenta de pagar multa de quase R$ 2 milhões
STJ mantém condenação contra ex-governador paulista
TR é aplicável na correção de débitos do FGTS
TJRS considera regular a concessão de terreno de município para clube de futebol
STF reconhece repercussão geral em recursos sobre imunidade tributária da ECT
Empresa que pagou pós-graduação recebe verba de volta
20.11.09 | Diversos
Quiosques irregulares em orla de município capixaba serão demolidos
Concedido habeas corpus a condenada por subtrair roupas íntimas de loja
STJ amplia acesso de advogados a cópias dos processos
Estudante deverá devolver bolsa
Mulher será indenizada por queda em bueiro
Cassada decisão autorizando prisão domiciliar a apenados do regime aberto
Permanece suspensa a cobrança de boleto bancário em agências do Banco Santander no Estado
Estado de Saúde não justifica quebra na ordem cronológica de precatórios
19.11.09 | Diversos
Denunciado por estupro contra a própria filha recebe liberdade após 5 anos preso preventivamente
Mantida prisão de ex-prefeito acusado de ser autor intelectual de homicídio
STF nega primeiro pedido de habeas corpus analisado via internet
Anulada ação contra acusado de tráfico de drogas interrogado por meio de videoconferência
Atraso no pagamento de precatório possibilita o sequestro de verbas públicas
STJ descarta responsabilidade de montadora por atos praticados pela concessionária
STJ muda entendimento relativo à pensão de anistiados políticos
Município de Gramado não tem para onde mandar seus presos
Destino de ex-ativista está nas mãos do presidente da República
18.11.09 | Diversos
CNJ faz consulta pública sobre transparência dos gastos no Judiciário
Mantida expulsão de alemão condenado por tráfico de drogas
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