| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.12.09 | Diversos
Atividade insalubre exercida antes de ingresso no regime estatutário pode contar para fins previdenciários
Infrações cometidas com veículo furtado devem ser transferidas à seguradora
Entrega de mercadoria condicionada à compensação de cheque é ilegal
Imóvel adquirido após a separação não pode integrar a partilha de bens
Poluição sonora diurna é proibida
OAB/RS promove Campanha Por Um Natal Mais Feliz
02.12.09 | Diversos
STJ firma entendimento sobre compensação de créditos acumulados de IPI
Negado habeas corpus a acusado de encomendar drogas pelos Correios
Determinada interdição parcial de 14 albergues de regime aberto e semiaberto no RS
Pagamento de adicional só com transferência provisória
Caso Isabela: STJ rejeita habeas corpus impetrado pela defesa de casal
STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão
Confirmada condenação por denúncia de falso sequestro
01.12.09 | Diversos
TST reverte decisão de reintegrar suplente de dirigente sindical
Conciliação pode se tornar obrigatória no Código de Processo Civil
Nova numeração de processos já está em vigor
STJ afasta desconsideração de personalidade jurídica de empresa que mudou de endereço
Instalação de refletor para iluminar propaganda eleitoral termina em multa por improbidade
Condenado deverá permanecer preso para garantia da ordem pública
Plano de saúde deverá ressarcir cliente
Corpo há mais de dois anos no DML deve ser liberado a familiar e sepultamento custeado pelo Estado
Plano de saúde deverá continuar fornecendo tratamento ambulatorial a paciente após internação
Cópia de documento retirado da internet deve identificar site do TST
Suplente de deputado federal no Paraná pede justa causa para deixar PT
Município deve disponibilizar atendimento a dependentes de álcool e drogas
30.11.09 | Diversos
União pode cobrar créditos rurais cedidos por instituições privadas
Trabalhador ganha terço de férias sem ter feito pedido explícito na ação
Lagartixa em alimento gera dano moral
Pagamento de carro de luxo é suspenso
Supermercado é condenado por acidente em espaço infantil
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