| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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19.04.22 | Diversos
Anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador é reconhecida
12.04.22 | Diversos
Não reconhecida indenização a executivo beneficiário de opção de compra de ações
11.04.22 | Diversos
Empresa terá que restituir valor de parcelas de plano de saúde debitado de uma só vez de trabalhador
08.04.22 | Diversos
Shopping center não responde por dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento
06.04.22 | Diversos
Mero patrocinador não deve indenizar por acidente de consumo ocorrido em evento decide STJ
05.04.22 | Diversos
Justiça decide que preço muito inferior ao de mercado afasta a boá-fé do comprador
30.03.22 | Diversos
Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato
29.03.22 | Diversos
É direito do eleitor renovar passaporte quando a regularização da situação eleitoral não pode ser feita por motivos alheios à sua vontade
28.03.22 | Diversos
União é condenada a fornecer remédio para tratamento de doença hereditária fora da lista do SUS
24.03.22 | Diversos
Incapacidade permanente para o trabalho rural leva 1ª Turma a converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
23.03.22 | Diversos
Aplicativo de transporte pode bloquear usuário que coloca outro motorista para fazer corrida
22.03.22 | Diversos
Competência para julgar tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da agência bancária da vítima
18.03.22 | Diversos
TJAC garante remédios e tratamento a criança com síndrome do espectro autista e hiperatividade
17.03.22 | Diversos
Justiça determina viagem de cadeirante a Brasília após ter sido impedida de embarcar em voo
15.03.22 | Diversos
Sindicato estadual não possui legitimidade para propor ação em defesa de professores da rede municipal
08.03.22 | Diversos
Negada homologação de sentença estrangeira que não teria efeitos no Brasil
24.02.22 | Diversos
Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva
22.02.22 | Diversos
Judiciário não pode interferir em renegociação de dívida entre credor e supermercado
16.02.22 | Diversos
Descontos na folha de pagamento de servidor por danos causados ao erário depende de anuência prévia
08.02.22 | Diversos
Cumprimento de estágio probatório não impede advogados da União de participarem de concurso de promoção
07.02.22 | Diversos
Contrato de cartão de crédito com margem consignável é nulo, decide TJSP
01.02.22 | Diversos
Homem é condenado por festejar seu aniversário com grupo de amigos durante a pandemia
16.12.21 | Diversos
Paridade remuneratória para inativos e pensionistas só se aplica a gratificações concedidas em caráter genérico e impessoal
10.12.21 | Diversos
Empresas terceirizadas são condenadas pela contratação de falso médico
09.12.21 | Diversos
Justiça garante remuneração a servidor público por ter atuado como instrutor
08.12.21 | Diversos
Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
07.12.21 | Diversos
Professora aprovada em concurso com diploma falso devolverá salários recebidos
Dono de terreno cedido em contrato terá de indenizar comodatário por benfeitorias
02.12.21 | Diversos
Empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito
01.12.21 | Diversos
Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original
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