| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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16.03.10 | Diversos
É legal exigência de registro em conselho para posse como professor de educação física
Processo retirado de pauta só pode ser julgado com nova intimação das partes
Trabalhador não consegue estabilidade garantida em convenções coletivas
STJ anula indenização a passageiros de companhia aérea confundidos com assaltantes
Cliente é indenizada por companhia telefônica
Pagamento de parcela da URP por parte da Fundação Universidade de Brasília de ser mantido
Grávida ocupante de cargo em comissão tem direito à estabilidade
Sonegadores fiscais têm habeas corpus negado
Tribunal determina reforma de militar por desvio de conduta
Descontos salariais são devolvidos a empregado
Atividade de risco define responsabilidade
15.03.10 | Diversos
Tempo gasto em cursos e palestras fora da jornada de trabalho configura hora extra
Disputa judicial envolvendo a compra e venda de um imóvel rural entre pai e filho, é encerrado pelo STJ
Nota promissória vinculada a contrato não perde a qualidade de título executivo
Tentativa de furto de estepe de carro não constitui crime
Uso de falsificação grosseira de documento não é crime
Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade
Deficiente tem direito à isenção de imposto mesmo que veículo seja dirigido por terceiro
Base de cálculo de adicional para eletricista em risco é a mesma do eletricitário
Equiparação salarial não se aplica em casos de localidades diferentes
Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro
12.03.10 | Diversos
Contaminada com vírus da Hepatite C receberá indenização
11.03.10 | Diversos
TST obriga Regional a esclarecer supressão de vantagem
Cartórios informarão a outros órgãos alteração nos nomes dos casados
SDC não reconhece legitimidade de Sindicato em dissídio coletivo
Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados
Ciclista deverá indenizar por danos provocados em choque com automóvel
Concedido dano moral a consumidor que ingeriu bolo mofado
Decisão publicada no Diário da Justiça não é suficiente para conhecimento de embargo
Empregado que teve seu nome e remuneração divulgados na internet, tem apelo rejeitado
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