| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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04.05.10 | Diversos
Serventuária designada para cartório de Ilha Bela (SP) sem concurso público deverá deixar o cargo
Afastada multa de 10% do CPC a réu revel
Instalação de ar-condicionado em estabelecimento comercial não configura relação de consumo
Trabalho em feriado só com negociação coletiva
Andar 2 km a pé para o trabalho não viabiliza pagamento de horas in itinere
Guias de custas processuais e depósito recursal devem preencher finalidade
Procuração com expressa data de validade é inválida após vencida
Responsabilidade solidária: empresa deverá indenizar viúva e filha por acidente em obra
03.05.10 | Diversos
Dano moral para esposa de trabalhador acidentado será julgado na Justiça do Trabalho
Garantida participação de candidata a delegada com altura abaixo da exigida
Vereador acusado de falsificação vai aguardar o julgamento em liberdade
Estúdio fotográfico é condenado a pagar indenização por não entregar álbum e vídeo de casamento
Dano moral para esposa de trabalhador acidentado será julgado na Justiça do Trabalho
Honorários advocatícios são considerados renda tributável
Lei gaúcha que institui remuneração vitalícia a ex-governadores é questionada no STF
Mantidas prisões de policiais militares do Maranhão acusados de participação em grupo de extermínio
STJ deve julgar suposta violação a termo de ajustamento de conduta
Militar acusado de vender provas e gabaritos para concurso do Exército tem liminar indeferida
Divergência na data de vencimento anula nota promissória
Filho de ex-jogadora de vôlei deve permanecer sob a guarda da mãe
Mesmo existindo vagas, órgão não precisa convocar aprovados além do número previsto no edital
Negado habeas corpus a acusado de invadir casa do prefeito de Campo Grande
30.04.10 | Diversos
CCJ aprova ajuste no texto da lei sobre tráfico de drogas
Exceção de pré-executividade pode ser utilizada para reconhecer prescrição de título
Empresa aérea ganha indenização de editora de lista telefônica por uso indevido de nome
Manchete em jornal gera indenização a homem acusado de assalto
Engenheiro não consegue atualização automática de piso profissional conforme os reajustes do salário-mínimo
29.04.10 | Diversos
Tv indenizará magistrado gaúcho
Elevador de hotel não pode ser penhorado
Multa por descumprir ordem judicial se estende a todas as partes no processo
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