| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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25.01.17 | Diversos
Defensor público só pode ser designado após esgotamento de tentativas de localizar acusado, afirma STJ
24.01.17 | Diversos
Punir antes do fim do processo administrativo gera indenização moral, afirma TST
Servidor público pode ter horário especial de trabalho para estudar, afirma TJ/MS
Técnico bancário também pode acumular cargo de professor, afirma TRT-
23.01.17 | Diversos
Justiça determina que INSS pague benefício assistencial à jovem gaúcha com retardo mental
Porto Alegre é condenada por queda de pedestre em calçada no centro da cidade
19.12.16 | Diversos
Negado reembolso a paciente que realizou cirurgia oferecida pelo SUS em hospital particular
16.12.16 | Diversos
Trabalhador que tem salário descontado por falha da empresa deve ser indenizado, afirma TST
TRT-3 considera válida gravação entre testemunha e ex-empregador
15.12.16 | Diversos
Leilão é suspenso após exclusão de empresa do procedimento de liquidação antecipada de financiamento no Distrito Federal
14.12.16 | Diversos
Juiz dá 10 reais do próprio bolso para encerrar causa em Belém
Não reconhecido dano à mulher gaúcha que tem mesmo nome de jargão de campanha publicitária
13.12.16 | Diversos
Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória, afirma TST
STF mantém decisões que impedem concessões de rádio e TV a empresas que tenham políticos como sócios
08.12.16 | Diversos
Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado, diz STJ
Para STJ, indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação
07.12.16 | Diversos
Segundo STJ, regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais, diz STJ
Justiça Federal inaugura Central de Conciliação de Conflitos no Ceará
Para STJ, prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro
06.12.16 | Diversos
Projeto de redução da pena a partir de leitura se expande no Espírito Santo
Cadeirante gaúcho receberá passagens aéreas para tratamento médico fora do estado
05.12.16 | Diversos
Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente, diz TRF4
Medida Provisória permite rever licitações de infraestrutura e destrava concessões não cumpridas
Entrega de medicamentos à população em Bento Gonçalves (RS) poderá ser feita por enfermeiros, afirma TRF4
Consumidora não consegue comprovar nome positivado e acaba condenada por litigância de má-fe
02.12.16 | Diversos
Advogado obtém direito de alterar etnia nos registros do Ministério do Trabalho, afirma TRF4
Agentes penitenciários não podem portar arma de fogo fora de serviço, afirma TRF4
Juizados Especiais de Roraima passam a intimar partes via aplicativo de mensagem de texto
01.12.16 | Diversos
Indenização é negada e inocenta Hospital de Clínica de Porto Alegre de morte de bebê por complicações no parto
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