| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.08.14 | Estudantil
Determinada rematrícula de estudante com dificuldade para renovar contrato do FIES
28.07.14 | Estudantil
Erro na divulgação de resultado de vestibular não legitima ato
17.07.14 | Estudantil
Negado recurso a estudante que não terminou o ensino médio
09.07.14 | Estudantil
Universidade terá de fornecer diploma a estudante que frequentou curso mesmo inadimplente
03.07.14 | Estudantil
Estudante de medicina expulsa por plágio consegue liminar para voltar à faculdade
26.06.14 | Estudantil
Aluno de 2º ano deve ter certificado de conclusão depois de aprovado em exame
23.05.14 | Estudantil
Liminar determina vagas para 300 crianças em creche
25.02.14 | Estudantil
Universitário não pode participar de transferência externa sem comprovar conclusão de disciplinas
11.02.14 | Estudantil
Estudante suspenso não pode ser impedido de fazer provas
16.10.13 | Estudantil
Aluno de ensino médio poderá se matricular em universidade
14.10.13 | Estudantil
Escola é condenada a matricular aluno que completaria idade para a série após início do curso
09.10.13 | Estudantil
Faculdade que proibiu aluna de fazer provas deve pagar danos morais
03.10.13 | Estudantil
Estabelecimento deverá conceder meia-entrada a portadores de identificação estudantil
02.10.13 | Estudantil
Aluna do Ensino Médio poderá se matricular em Universidade
30.09.13 | Estudantil
Justiça anula jubilamento e determina que Universidade matricule estudante com necessidades especiais
25.09.13 | Estudantil
Aluna que passou no vestibular sem concluiu ensino médio, não poderá cursar o Ensino Superior
06.09.13 | Estudantil
Estudante impedida de se matricular em universidade ganha ação na Justiça
05.09.13 | Estudantil
Direito de ingresso na universidade é concedido a menor
16.08.13 | Estudantil
Estudante que não comprovou deficiência terá nota recalculada e seguirá concorrendo à vaga
30.07.13 | Estudantil
Estudante será indenizado por demora na expedição de diploma
15.07.13 | Estudantil
Pedido de aluno aprovado em vestibular sem a conclusão do Ensino Médio é negado
04.07.13 | Estudantil
Universidade deverá pagar indenização a alunos por não fornecer diplomas de graduação
12.06.13 | Estudantil
Aluna consegue na Justiça autorização para renovação de financiamento estudantil
16.05.13 | Estudantil
Inadimplência de alunos não pode prejudicar sua vida acadêmica
26.04.13 | Estudantil
Criação de vaga não dá direito automático à nomeação de aprovado em cadastro de reserva
18.03.13 | Estudantil
Instituição de ensino entregará certificado a aluna aprovada em vestibular
20.11.12 | Estudantil
Reconhecido a aluno direito de realizar exames finais de conclusão do ensino médio
06.11.12 | Estudantil
Universidade é obrigada a matricular aluno que não concluiu Ensino Médio
03.10.12 | Estudantil
Negada exigência de contratação de professores
26.09.12 | Estudantil
Não é razoável demora excessiva em expedição de diploma
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