| Jornal da Ordem Edição 4.401 - Editado em Porto Alegre em 09.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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08.10.18 | Diversos
Para STJ, usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha
05.10.18 | Diversos
Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide STJ
Para STJ, construtora não consegue suspender protesto por retenção indevida de caução contratual
04.10.18 | Diversos
Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração, diz STJ
Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade, diz TST
03.10.18 | Diversos
Concedida gratuidade de justiça a proprietário rural que apresentou declaração de insuficiência mesmo com rendimentos superiores aos fixados em Lei
Distribuidora é condenada por corte indevido de energia no Rio de Janeiro
01.10.18 | Diversos
Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa, diz STJ
28.09.18 | Diversos
Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento, afirma STJ
27.09.18 | Diversos
Juiz concede auxílio-doença 6 meses antes do fixado por laudo pericial em Curitiba
Para STJ limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
26.09.18 | Diversos
Três operadoras são multadas por adicionar serviços a conta de consumidor
24.09.18 | Diversos
Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução do tribunal, diz STJ
Estado de Goiás não responde por contrato de ex-escrevente de cartório
19.09.18 | Diversos
Banco não terá de pagar a um operador de caixa o intervalo garantido a digitador, diz TST
17.09.18 | Diversos
Para STJ, interesse social justifica julgamento de recurso, mesmo após pedido de desistência
14.09.18 | Diversos
Para TJ/DF, suspender CNH de devedor de pensão alimentícia é medida inútil
13.09.18 | Diversos
Mulher será indenizada em 15 mil reais por negativação indevida
Para STJ, ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador
12.09.18 | Diversos
Homologada sentença arbitral que condenou empresário do setor de joias a pagar 2 milhões de dólares por quebra de contrato
Para TST, folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro
11.09.18 | Diversos
Hospital deve indenizar por não informar que plano de saúde não cobria procedimento na Bahia
Pais de jovem que morreu ao cair de ponte não sinalizada receberão 100 mil reais em Santa Catarina
STJ admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos
10.09.18 | Diversos
Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia, afirma STJ
Réu não é obrigado a comparecer à audiência de instrução no Paraná
06.09.18 | Diversos
Preso não tem dever de comparecer em juízo para interrogatório em outra ação penal no Paraná
05.09.18 | Diversos
Hospital com receita bilionária não consegue benefício da Justiça gratuita em São Paulo
04.09.18 | Diversos
Motorista é condenado por matar motociclista em avenida de Campinas/SP
Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos, diz STJ
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