| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2020
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09.02.23
Reprodução não autorizada de programação de rádio resulta em violação de propriedade intelectual e concorrência desleal
Homem com esquizofrenia tem dívida suspendida e benefício restabelecido
Equipamentos exclusivos para leitura de livros eletrônicos não devem ser tributados
Revertida a dispensa por justa causa por discussão com colega de trabalho
Companhia elétrica deve indenizar morador que teve eletrodomésticos danificados devido a apagão
OAB/RS realiza sétima audiência pública da atual gestão e consulta advogados sobre mudança de competência em Varas do Trabalho
Aluno que apresentou documentação equivocada no ato da inscrição tem matrícula assegurada
08.02.23
Os cursos mais procurados da ESA/RS em 2022 estão de volta
Sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte
Passageiros envolvido em acidente que tiveram malas extraviadas devem ser indenizados
07.02.23
Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo
Colégio que forçou transferência de aluno autista tem condenação imposta
Empresa é condenada a pagar motorista por valor de troco roubado
06.02.23
Ao descumprir medidas protetivas, pedido de liberdade é negado
Hospital não é responsável por vigiar bens de pacientes
Funcionária demitida durante processo disciplinar recebe indenização
03.02.23
Plano de saúde é condenado por negar atendimento a dependente de beneficiária
Segurada do INSS com transtorno psiquiátrico tem restabelecido o auxílio-doença interrompido indevidamente
Passageiros serão indenizados após tombamento de ônibus durante viagem interestadual
01.02.23
Divisão de faturamento e ausência de controle de jornada entre veterinária e pet shop afastam vínculo de emprego
Empresa é condenada por dispensa discriminatória à ex-paciente de câncer de mama
Banco é condenado a indenizar aposentada por descontos indevidos
31.01.23
Motoristas de caminhão com tanque com mais de 200 litros conseguem periculosidade
Banco deve indenizar e anular débito atribuído a cliente vítima de operação fraudulenta
Mantida condenação de mulher que financiou veículo com documentos falsos
Judiciário terá horário diferenciado nas sextas-feiras de fevereiro
30.01.23
Redução na anuidade da OAB/RS 2023: 22% de vantagem para a advocacia gaúcha
Determinada nomeação e posse de candidato a concurso de diplomata aprovado no número de vagas que foi posteriormente rebaixado
Troca de local de serviço previsto em contrato de trabalho não gera direito à reparação por danos morais
Mulher que não recebeu chaves de imóvel não é obrigada a pagar taxas de condomínio
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