| Jornal da Ordem Edição 4.366 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.11.08
Rejeitado PL que limitava atuação da Justiça em ações contra o governo
Revista e jornalista não terão que indenizar ex-ministro
Repercussão geral é reconhecida em três recursos extraordinários
Empresa aérea é condenada a indenizar casal por “
overbooking
”
MP pode pedir informações sem ordem judicial
Cônjuge deve comprovar uso de empréstimo em execução de dívida
Princípios constitucionais devem ser respeitados em destituição de agente político
Mantida condenação à empresa que promoveu falsificação
Reajuste abusivo de plano de saúde pode ser revisado
Abandono de filho não pode ser indenizado com dinheiro
Ofensa a trabalhador resulta reparação
OAB/RS apresenta minuta de projeto de lei que veda a compensação de honorários advocatícios
Objeto de intensa luta da OAB/RS, projeto de lei das férias forenses tem previsão de votação no Senado nesta terça-feira (18)
17.11.08
Câmara analisa PL que também pune advogado por litigância de má-fé
Aplicada repercussão geral para remuneração de servidor
Gratificação não pode incidir sobre abono
Falha na citação legal não basta para indicar irregularidade em dissolução de empresa
STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária
Montadora é condenada a pagar danos morais por defeito de fabricação em carro zero
Clínica deve indenizar parturiente por negligência
Trabalhador recebe indenização por utilizar seu cavalo na prestação do serviço
Rejeitada coexistência de regras de acordo e de convenção coletiva
Vendedora de seguros obtém vínculo empregatício
XX Conferência: MEC mantém política de só abrir cursos após ouvir OAB, diz Haddad
Conheça o Programa de Recuperação de Anuidades - PRA
14.11.08
Aprovadas competências da Defensoria Pública na execução penal
Curso para conciliadores pode ser acessado via internet
Anulada ação coletiva contra fabricantes de cigarro
Não existe interesse público em assedio sexual entre famosos
Barrada venda de aparelhos médicos
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