| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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05.07.16 | Diversos
Juiz acolhe requerimento de advogado e manda intimar parte por WhatsApp
Pedidos de recuperação judicial sobem mais de 100% no 1º semestre de 2016
Receita não viola sigilo fiscal ao acessar dados sem autorização judicial
Ex-delegado é condenado e pagará indenização por danos morais coletivos
04.07.16 | Diversos
Corregedoria Nacional cobra aplicação de regras para registro de filhos dos diplomatas
Juíza comparece à banca de TCC de ex-detento que teve liberdade condicional para estudar
Estado não é obrigado a pagar pensão por morte a família de militar, diz TRF4
Justiça Federal nega prisão domiciliar sem tornozeleiras a presos em operação Saqueador
STJ encerra o semestre forense com mais de 223 mil processos julgados
TSE aprova resolução que inibe uso de novos partidos como "passagem"
01.07.16 | Diversos
Justiça determina que universidade de Pelotas garanta acessibilidade em todos os prédios
STJ reconhece culpa concorrente de pais e de empresa em acidente que gerou morte de criança
TRF4 confirma usucapião de casal que residia em área ao lado da Lagoa do Peixe
30.06.16 | Diversos
Audiência de custódia é inovação positiva, diz especialista da ONU
Audiência pública no CNJ debate uso da mediação na Justiça do Trabalho
Travesti consegue alteração de registro para nome social
Imposto de Renda sobre abono de permanência só vale a partir do julgamento de repetitivo
Teor de lactose deve continuar a ser informado na parte frontal do rótulo
Universidade gaúcha não pode ser responsabilizada por agressão de aluno a professora pela internet
28.06.16 | Diversos
Funcionário da PF flagrado dirigindo Audi apreendido é condenado pela Justiça
CNJ publica regras contra nepotismo e barreiras para pessoa com deficiência
27.06.16 | Diversos
Tribunais Regionais Federais recebem 800 milhões de reais para pagar RPVs
Sessões do CJF e da TNU passarão a ser transmitidas ao vivo na internet
PGR questiona licenciamento ambiental simplificado para assentamentos
MPT faz consulta pública sobre mediação na área trabalhista
Estados reclamam de decisões judiciais que determinam "pedaladas"
PGR questiona lei que dispensa licitação para transporte coletivo
24.06.16 | Diversos
Em decisão inédita, tribunal autoriza servidora realizar teletrabalho
STF julgará agravos internos e embargos de declaração por meio do Plenário Virtual
TRF4 nega indenização a viúva de caminhoneiro que sofreu acidente ao tentar ultrapassar cavalgada farroupilha
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