| Jornal da Ordem Edição 4.401 - Editado em Porto Alegre em 09.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.11.18 | Diversos
Negado pedido de cultivo caseiro de planta para produção de óleo de canabidiol em São Paulo
05.11.18 | Diversos
Empresa consegue admissão do seguro-garantia judicial para garantia de execução em São Paulo
Recuperação ambiental não exime responsável de pagar indenização por danos ambientais
01.11.18 | Diversos
Para TST, efeitos de cobrança de estacionamento em shopping não envolvem relação de trabalho
31.10.18 | Diversos
Fotos em rede social não comprovam ocultação de patrimônio em São Paulo
Reconhecimento de união estável após 60 anos de idade impõe separação obrigatória de bens, diz TRF4
30.10.18 | Diversos
Bandeirinha tem negado pedido sobre uso de imagem em transmissões de futebol, afirma TJ/RS
STJ reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé
29.10.18 | Diversos
Verba honorária pode ser habilitada junto a crédito trabalhista na recuperação, afirma STJ
26.10.18 | Diversos
Cliente que demorou para apurar falha em prestação de serviços não será indenizada
STJ admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial
25.10.18 | Diversos
Consumidora não precisará pagar por piscina rachada na instalação em Eldorado do Sul
Fraude em conta bancária de oficina não enseja dano moral em São Paulo
24.10.18 | Diversos
Seguradora deve ressarcir cliente em São Paulo
Viúvo e três filhos serão indenizados pela morte da mãe em acidente de trânsito em Santa Catarina
23.10.18 | Diversos
Revendedora de gás interditada irregularmente receberá indenização, diz TRF4
Terceiro que age de má-fé deve indenizar por depósito antecipado de cheque no Espírito Santo
22.10.18 | Diversos
STJ afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal
TRF-2 assegura uso de nome social a travestis e transexuais
19.10.18 | Diversos
Microempreendedor não tem reconhecido vínculo empregatício com empresa de engenharia
União não pode exigir limite de idade para concurso de militar temporário, afirma TRF4
18.10.18 | Diversos
TRF4 mantém determinação para que empresa recupere o dano ambiental causado no entorno de ferrovia em Cruz Alta
17.10.18 | Diversos
Laboratório deverá fornecer tratamento a paciente que participou de testes com remédio, afirma STJ
16.10.18 | Diversos
Juiz decreta prisão preventiva de homem acusado de importunação sexual em ônibus em Florianópolis
15.10.18 | Diversos
Empresa e sócios devem pagar indenização por danos morais difusos em São Paulo
Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime, afirma STJ
11.10.18 | Diversos
Condomínio não indenizará morador multado por manter tela de proteção em Brasília
TJ/SP aumenta pena de homem condenado por incêndio e violação de domicílio
10.10.18 | Diversos
Consumidora será ressarcida por carro que pegou fogo dois meses após compra
Proprietário de bar do Alto Vale do Itajaí é condenado por crime de poluição sonora, diz TJ/SC
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