| Jornal da Ordem Edição 4.361 - Editado em Porto Alegre em 13.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.05.10 | Diversos
Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar as multas que aplicam
Grupo do TJ estende isenção de ICMS e IPVA a deficiente impossibilitada de dirigir
Construtora terá de indenizar por não cumprir contrato
Julgado prejudicado HC de trabalhador rural que pretendia continuar cumprindo pena em prisão domiciliar
Mantida liminar que favorece microempresa em obras no Sul
Mulher agredida verbalmente por síndica será indenizada em R$ 1,5 mil
Tratamento médico não pode ser prejudicado por discussão judicial sobre responsabilidade pelo custeio
Turma condena União ao pagamento de indenizações à vítima de vacina antipólio
28.05.10 | Diversos
Motorista de ônibus turístico recebe diárias de viagem em troca de horas extras
Validade de lei municipal depende de publicação em órgão oficial de imprensa
Ministro concede liminar em favor de acusado de fraudar Imposto de Renda
Atos normativos do Bacen e de Corregedoria Geral da Justiça estadual não são passíveis de recurso no STJ
Auxílio-acidente é devido apenas quando houver perda da capacidade laborativa
Construtora não pode alegar necessidade de notificação prévia por não conceder escritura de imóvel
Empresa privada pode fiscalizar trânsito, mas não multar
Equivalência salarial é admissível apenas nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional
Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União
Mantida turma especial de medicina veterinária criada para filhos de assentados
Banco responde por suspender cheque especial de idoso sem aviso prévio
Absolvida mulher que criou dois papagaios por mais de uma década
Família de segurado desempregado que foi preso tem direito a auxílio-reclusão
Em Brasília, comitiva gaúcha busca apoio do Conselho Superior da Justiça do Trabalho por 22 novas Varas
Ordem gaúcha mobilizada pela agilização do julgamento do RE nº 564132
27.05.10 | Diversos
Carta precatória expedida pela Justiça Federal pode ser cumprida pelo juízo estadual
Construtora não pode alegar necessidade de notificação prévia por não conceder escritura de imóvel
Intimação do Ministério Público por mandado é válida
Não é abusiva cláusula de que obriga contrato de seguro total de bem arrendado
Negado pedidos de indenização por uso excessivo de cigarro
Feira deverá indenizar por problemas em show de dupla sertaneja
Mantida decisão que obriga DMAE a pagar auxílio-moradia
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