| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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25.10.16 | Diversos
Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória, diz STJ
STJ diz que origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública
Tribunais de seis estados do Brasil debatem metas com uso de videoconferência
24.10.16 | Diversos
TRF4 já tem sob análise dois IRDRs
Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o Brasil
Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio ou calorias, diz STJ
Deficiente pode reter itens que comprou para adaptar veículo restituído ao banco, diz STJ
21.10.16 | Diversos
Operadora não pode exigir carência de quem trocou de plano de saúde após demissão sem justa causa, diz STJ
Prisão preventiva por suspeita de indução de jurados não gera dano moral, diz TJSC
STF discute cabimento de ação rescisória em caso de divergência de entendimento entre as Turmas
TRF4 determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade em Pelotas
20.10.16 | Diversos
STF vai decidir se municípios podem instituir taxa para fiscalizar torres de celulares
19.10.16 | Diversos
Escola Superior de Advocacia abre inscrições para 11 Cursos de Aperfeiçoamento
STJ suspende ações que discutem competência do DNIT para aplicar multas de trânsito em todo o País
TV por assinatura não pode discriminar planos para clientes antigos e novos, diz MP-DF
18.10.16 | Diversos
Norma sobre conciliação na Justiça do Trabalho obriga presença de advogado nas audiências
Segundo TRF4, honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como RPV
17.10.16 | Diversos
Questões burocráticas não podem ser impedimento para que agricultores gaúchos recebam Proagro
14.10.16 | Diversos
Condômino que criticou rede de hotéis em grupo via aplicativo de mensagens não terá que pagar indenização
Justiça brasileira é competente para julgar prejuízos de aplicação no exterior, diz STJ
Publicação de edital em véspera de feriado gera nulidade de processo eleitoral em sindicato, diz TST
STJ decide se retificação de sexo em registro civil exige cirurgia
13.10.16 | Diversos
Paciente que pediu serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial, diz TRF4
Perda do cargo público não é efeito automático da condenação, diz STJ
Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, diz TRT3
11.10.16 | Diversos
CSJT aprova resolução que regulamenta a conciliação na Justiça do Trabalho
STJ adota método bifásico para definição de indenização por danos morais
STJ define que honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência
TRT da 11ª região aprova nove novas súmulas
10.10.16 | Diversos
Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação, diz STJ
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