| Jornal da Ordem Edição 4.366 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.10.16 | Diversos
Questões burocráticas não podem ser impedimento para que agricultores gaúchos recebam Proagro
14.10.16 | Diversos
Condômino que criticou rede de hotéis em grupo via aplicativo de mensagens não terá que pagar indenização
Justiça brasileira é competente para julgar prejuízos de aplicação no exterior, diz STJ
Publicação de edital em véspera de feriado gera nulidade de processo eleitoral em sindicato, diz TST
STJ decide se retificação de sexo em registro civil exige cirurgia
13.10.16 | Diversos
Paciente que pediu serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial, diz TRF4
Perda do cargo público não é efeito automático da condenação, diz STJ
Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, diz TRT3
11.10.16 | Diversos
CSJT aprova resolução que regulamenta a conciliação na Justiça do Trabalho
STJ adota método bifásico para definição de indenização por danos morais
STJ define que honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência
TRT da 11ª região aprova nove novas súmulas
10.10.16 | Diversos
Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação, diz STJ
Cirurgia para mudar sexo no registro civil não é necessária, diz CNJ
07.10.16 | Diversos
Menina gaúcha de três anos com pé torto congênito ganha na Justiça direito a benefício assistencial
Plano de saúde não pode impor ao usuário restrição não prevista no credenciamento de entidade conveniada, diz STJ
06.10.16 | Diversos
TST indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato
05.10.16 | Diversos
Projeto piloto agiliza apoio às unidades de 1º grau em Santa Catarina
TJSP autoriza retificação de sexo em registro civil sem a necessidade de cirurgia
04.10.16 | Diversos
Tribunal gaúcho fixa em 11,25% juros remuneratórios anuais de cartão de crédito
03.10.16 | Diversos
STJ autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio
TRT4 decide que terceirização só pode ser contratada se houver capacidade financeira para pagar empregados
Companhia aérea indenizará cliente gaúcha por falta de informação sobre retorno ao Brasil
Pena pecuniária paga instalação de escâner corporal em Complexo Penitenciário mineiro
30.09.16 | Diversos
Anvisa exigirá que rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
Projeto de Lei quer punir má-fé em ações trabalhistas com multa de 20%
Suspensas ações sobre início do prazo recursal do MP após intimação em audiência, diz STJ
29.09.16 | Diversos
A partir do dia 3 de outubro, atendimento externo da Justiça do Trabalho gaúcha volta a iniciar às 10h
STJ mantém decisão que obriga universidade a fazer obras para deficientes
TJ/RS nega indenização por gravidez após laqueadura de trompas
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