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• Empresas terão de indenizar estudante que ficou tetraplégica em tiroteio entre seguranças e bandidos, diz STJ

• TRF4 nega indenização a paciente por espera de leito em emergência em Santa Maria

• STJ reconhece cessão de locação de imóvel ante o silêncio de um locador notificado

• Mãe de bebê internado em UTI pode ter mais tempo de licença-maternidade

• INSS não pode ser ressarcido por acidente de trabalhador autônomo, diz TRF4

• Consumidor tem direito de desistir de financiamento em Rio Grande

• Empresa de viagens é multada por diferenciar preço de acordo com região

• Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos, afirma STJ

• Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé, diz TRT4

• Distribuidora de medicamentos deve ter farmacêuticos em tempo integral no Rio Grande do Sul

• STJ afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões

• IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se, decide juiz de São Paulo

• Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena, afirma STJ

• TRT-18 afasta pagamento de auxílio-alimentação para aposentado

• TST determina perícia para apurar insalubridade ou periculosidade na atividade de médico

• Auxílio-alimentação não pode ter valor diferente para aprendizes e efetivos

• Seguradora isenta de indenizar por suicídio durante carência de contrato em Lajeado

• STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável

• Agroindústria é responsabilizada por acidente de cortador de cana que caiu em buraco, diz TST

• Consumidor receberá em dobro valor de internet contratada e não entregue em Caxias do Sul

• Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança, afirma STJ

• TST aumenta indenização a inspetor que desenvolveu asma brônquica por exposição ao amianto

• Hospital é responsável por danos a paciente por ausência de plantonista, afirma STJ

• União terá que indenizar dono de van apreendida por cinco anos, afirma TRF4

• Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de uma família por dívida com condomínio, diz STJ

• Homem filmado em vagão feminino do metrô do Rio de Janeiro não será indenizado

• Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso, diz TST

• Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável, diz TJ/RS