• Licença-maternidade de 120 dias é negada a professora que já convivia com as filhas adotadas, diz TRF4

• Para STJ, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva

• Valor da meação do cônjuge não integra base de cálculo de emolumentos das escrituras de inventário, afirma TJSP

• Pagamento de pensão civil para filha solteira maior de 21 anos deve ser mantido

• Para TJMT, esposa e amante terão de dividir pensão por morte

• Mantida ordem de prisão contra pai que não pagou pensão vencida a filho empresário, afirma STJ

• Desavença entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada

• Criança fica com pais adotivos mesmo com arrependimento da mãe biológica

• Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge

• Mulher acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar para cuidar de filhas menores, diz STJ

• Norma do CNJ aumenta registros de paternidade tardia em cartórios no País

• CNJ oferece curso on-line gratuito para ajudar família durante processo de separação

• STJ conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção

• Justiça de São Paulo defere prisão domiciliar para que sentenciada possa criar seus filhos

• Realizado pelos tribunais nos presídios, Projeto Pai Presente estimula a inserção social

• Guarda de menor não pode ser concedida a avós pelo motivo de intuito previdenciário

• TRF4 determina retorno a Portugal de crianças mantidas ilegalmente no Brasil

• Avô não tem interesse jurídico para pedir DNA visando a desconstituir parentesco com neto, diz STJ

• Pai biológico tem registro de seu nome em certidão de nascimento do filho garantido

• Exame de DNA pode ser realizado por requisição de somente um dos pais

• Guarda compartilhada é negada por falta de harmonia entre os pais

• STJ divulga teses que impedem expulsão de estrangeiro com filho brasileiro

• Mudança de cidade afeta guarda compartilhada de filhos

• Garoto de 11 anos terá dupla paternidade em registro civil

• TST exclui estabilidade de pais adotivos por não ter previsão em acordo coletivo

• Para STJ, dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente

• Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor

• Juiz entende que animal de estimação não é objeto e remete disputa para Vara de Família

• Filho gaúcho cobra pensão alimentícia do pai após completar maioridade

• Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova