• Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu

• Qualquer crime em curso de agentes admite delação premiada

• Atividade de radiodifusão é crime se desenvolvida sem prévia autorização do poder público

• Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva

• Revisão criminal não deve ser utilizada como segundo recurso de apelação para readequar de pena

• Justiça anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime

• Homem indenizará mulher por assédio em aplicativo de mensagens

• Tribunal reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web

• Juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio

• Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência, decide 6ª Turma

• Porte de arma permitido com numeração raspada não é crime hediondo

• Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva

• Redução de pena que não traz benefício imediato ao réu não justifica deferimento de liminar

• Furto a residência de idoso não é agravado se ele estava ausente

• TRF4 confirma condenação de gaúcho por divulgar pornografia infantil

• TRF4 mantém condenação por transporte clandestino de cigarros

• TRF4 mantém condenação de pescador que descumpriu lei ambiental

• Homem que admitiu feminicídio mas culpou excesso de álcool recebe 10 anos de reclusão

• Policial militar é condenado por homicídio e à perda do cargo público

• Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal

• Réu condenado por adulterar identificação de veículo aguardará em liberdade julgamento de habeas corpus

• Funcionário de asilo é condenado após abandonar idosos em São Paulo

• Mantida condenação de mulher por homicídio do filho recém-nascido

• Posse de cafeína destinada a mistura em drogas configura delito de tráfico de entorpecente

• Cuidadora afastada da casa de idoso após aplicar golpe ao se dizer namorada do paciente

• Defesa não precisa de autorização judicial para gravar fala do promotor no júri

• Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia

• Agropecuarista responderá criminalmente por contrabando de agrotóxicos, diz TRF-4

• Moradora indenizará família de zelador por discriminação em São Paulo

• Homem que bateu e abandonou cão de estimação é condenado por dano ambiental coletivo