• Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca

• Cabe inversão do ônus da prova em ação do MP em benefício de consumidores

• MP que pune servidor por quebra de sigilo poderá ser votada

• PEC autoriza Congresso a cancelar atos do Poder Judiciário

• Rejeitado pedido de exclusão de informações em banco de registro público

• Lei Maria da Penha aplicada para relação entre homens

• Acordo homologado antes da EC 45 não quita danos morais e materiais

• Declarada constitucional valoração de títulos em concurso para cartórios no Estado

• Conversão de medida restritiva em pena privativa de liberdade exige audição de condenado

• Negado pedido de anulação de quebra de sigilo telefônico

• Demonstrada união estável, é possível inclusão de companheira em plano de saúde

• Aposentado que permaneceu na ativa obtêm direito a substituir seu benefício

• Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas

• Estado e município devem realizar exame e tratamento médico de paciente

• Previ pode excluir de benefício especial quem se aposentou antes de completar 360 contribuições

• Auxílio-doença deve ser pago até nova habilitação profissional do segurado

• Comerciante que explora cantina escolar sem licitação desocupará imóvel

• Ministério Público gaúcho contesta paralisação de processos relativos à falsa identidade

• Gravação de conversa captada por um dos interlocutores pode ser usada como prova na Justiça

• Reduzida indenização por lucros cessantes em rescisão de contrato que sequer foi executado

• Qualquer cidadão pode registrar patente

• Candidato não pode alegar hipossuficiência para deixar de pagar multa

• Irregularidade no recolhimento do FGTS é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho

• Estado é condenado a arcar com custas de perícia

• Ex-prefeito obtém afastamento de condenação

• Débito sub judice não impede positivação de nome

• Município garantirá alimentação para criança com necessidade especial

• Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado por ente público de direito privado

• Restabelecida decisão que suspende obras de empreendimento em área de preservação ambiental

• Município é responsabilizado por afogamento de adolescentes em camping municipal