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| Jornal da Ordem Edição 3.622 - Editado em Porto Alegre em 16.04.2021 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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02.03.11 | Constitucional
Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca
Cabe inversão do ônus da prova em ação do MP em benefício de consumidores
01.03.11 | Constitucional
MP que pune servidor por quebra de sigilo poderá ser votada
PEC autoriza Congresso a cancelar atos do Poder Judiciário
Rejeitado pedido de exclusão de informações em banco de registro público
28.02.11 | Constitucional
Lei Maria da Penha aplicada para relação entre homens
25.02.11 | Constitucional
Acordo homologado antes da EC 45 não quita danos morais e materiais
Declarada constitucional valoração de títulos em concurso para cartórios no Estado
Conversão de medida restritiva em pena privativa de liberdade exige audição de condenado
Negado pedido de anulação de quebra de sigilo telefônico
Demonstrada união estável, é possível inclusão de companheira em plano de saúde
Aposentado que permaneceu na ativa obtêm direito a substituir seu benefício
24.02.11 | Constitucional
Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas
Estado e município devem realizar exame e tratamento médico de paciente
23.02.11 | Constitucional
Previ pode excluir de benefício especial quem se aposentou antes de completar 360 contribuições
Auxílio-doença deve ser pago até nova habilitação profissional do segurado
22.02.11 | Constitucional
Comerciante que explora cantina escolar sem licitação desocupará imóvel
17.02.11 | Constitucional
Ministério Público gaúcho contesta paralisação de processos relativos à falsa identidade
Gravação de conversa captada por um dos interlocutores pode ser usada como prova na Justiça
16.02.11 | Constitucional
Reduzida indenização por lucros cessantes em rescisão de contrato que sequer foi executado
15.02.11 | Constitucional
Qualquer cidadão pode registrar patente
Candidato não pode alegar hipossuficiência para deixar de pagar multa
14.02.11 | Constitucional
Irregularidade no recolhimento do FGTS é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho
11.02.11 | Constitucional
Estado é condenado a arcar com custas de perícia
08.02.11 | Constitucional
Ex-prefeito obtém afastamento de condenação
Débito sub judice não impede positivação de nome
Município garantirá alimentação para criança com necessidade especial
07.02.11 | Constitucional
Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado por ente público de direito privado
Restabelecida decisão que suspende obras de empreendimento em área de preservação ambiental
Município é responsabilizado por afogamento de adolescentes em camping municipal
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