• Universidade é condenada por dificultar contratação de pessoas com deficiência

• Faculdade deve expedir diploma e indenizar ex-aluna

• Estudante com transtorno do espectro autista tem direito a monitor especializado

• Bolsista cobrado por faculdade deve ser indenizado

• Estudante alega prejuízo por greve e consegue chamada para curso

• Estudante que não prestou Enade por erro do sistema pode participar da formatura

• Faculdade deve indenizar estudante após atraso na entrega de documento para transferência

• Faculdade terá que reavaliar candidata autodeclarada parda

• Aluno que apresentou documentação equivocada no ato da inscrição tem matrícula assegurada

• Determinada nomeação e posse de candidato a concurso de diplomata aprovado no número de vagas que foi posteriormente rebaixado

• Estudante que não conseguiu fazer rematrícula deve ser reparada

• Estudante que não realizou Enade por estar com Covid-19 pode colar grau

• Candidatos que conseguiram nota mínima devem ser reincluídos em concurso por ausência de “cláusula de barreira” em edital

• Acadêmico aprovado em concurso tem direito a tentar antecipar finalização de curso superior

• Apresentação de documentos físicos para matrícula em universidade não contraria regra de edital que previu apresentação em formato digital

• Opção pelo sistema de cotas, por engano, não impede matrícula caso o candidato seja aprovado nas vagas de ampla concorrência

• Sistema de cotas exige que ensino médio tenha sido integralmente cursado na rede pública

• Instituição de ensino deve reparar estudante que não conseguiu fazer rematrícula

• Estagiária de prefeitura não pode receber auxílio emergencial

• Ofensa a professora em sala de aula resulta em dano moral

• Candidatos que conseguiram nota mínima devem ser reincluídos em concurso por ausência de “cláusula de barreira” em edital

• Cálculo de renda para vaga por cota deve contar dependente que não mora no mesmo domicílio

• Faculdade é condenada por negativar nome de estudante que não fez matrícula na unidade

• Oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público

• Prazo prescricional por danos causados por fundação privada de apoio à universidade pública é de cinco anos

• FURG terá que indenizar construtora por rescisão unilateral de contrato

• Falha da Administração Pública em fiscalizar estabelecimentos de ensino não pode impedir aluno de renovar matrícula

• Candidata aprovada em concurso tem assegurado direito à posse

• Faculdade não precisará reintegrar professores demitidos

• Assegurada a manutenção de bolsa de doutorado acumulada com vínculo empregatício em prefeitura municipal