• Direito de convivência familiar não se sobrepõe ao interesse maior de criança e jovem

• Mulher que mantinha relação extraconjugal não será indenizada após a morte do amante

• Menina de Viamão passa a ter o nome de dois pais na certidão de nascimento

• Filha maior divorciada não faz jus à pensão por morte de pai servidor público

• Filho é condenado por perturbar a tranquilidade de pais idosos

• Assegurado a criança o direito de ter duas mães e um pai no registro civil

• Negado direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável

• Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes até ordem final

• Justiça diz que não se pode exigir que pai ame filhos com ameaça de indenização

• Casal homoafetivo registra em seu nome filho gerado de inseminação artificial caseira

• Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens

• Maternidade socioafetiva é reconhecida e menina terá sobrenome de duas mães

• Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe

• Justiça reconhece união estável de jovem que iniciou romance com apenas 15 anos

• Admitido exame de DNA para tirar dúvida sobre paternidade assumida

• Justiça autoriza adoção por padrasto e multiparentalidade

• Justiça concede aos tios maternos guarda provisória de bebê nascido em presídio

• Filho acusado de entrar em cursinho para manter pensão garante direito na Justiça

• Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido mesmo após concluído divórcio

• Morador de Porto Alegre consegue propriedade de imóvel que pertencia ao INSS

• Homem ganha direito de ampliar a licença-paternidade devido ao óbito da esposa

• Criança encontrada em BRT deve ficar com avó materna

• Casal perde o poder familiar por descuido em tratamento de filha subnutrida

• Após conciliação, Justiça reconhece dupla paternidade em registro de nascimento

• Desemprego não autoriza interrupção do depósito mensal de alimentos

• Justiça define guarda compartilhada de criança para casal separado pelo divórcio

• Adolescente terá registro de mãe, pai e padrasto na certidão de nascimento

• Reconhecido direito real de habitação a viúva

• Justiça condena pai a indenizar filho por "abandono afetivo"

• Fazer menor dizer com qual dos pais prefere morar pode incutir-lhe culpa