| Jornal da Ordem Edição 4.567 - Editado em Porto Alegre em 11.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.12.15 | Família
Direito de convivência familiar não se sobrepõe ao interesse maior de criança e jovem
11.12.15 | Família
Mulher que mantinha relação extraconjugal não será indenizada após a morte do amante
07.12.15 | Família
Menina de Viamão passa a ter o nome de dois pais na certidão de nascimento
02.12.15 | Família
Filha maior divorciada não faz jus à pensão por morte de pai servidor público
23.11.15 | Família
Filho é condenado por perturbar a tranquilidade de pais idosos
20.11.15 | Família
Assegurado a criança o direito de ter duas mães e um pai no registro civil
19.11.15 | Família
Negado direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável
Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes até ordem final
17.11.15 | Família
Justiça diz que não se pode exigir que pai ame filhos com ameaça de indenização
Casal homoafetivo registra em seu nome filho gerado de inseminação artificial caseira
12.11.15 | Família
Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
11.11.15 | Família
Maternidade socioafetiva é reconhecida e menina terá sobrenome de duas mães
Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe
09.11.15 | Família
Justiça reconhece união estável de jovem que iniciou romance com apenas 15 anos
06.11.15 | Família
Admitido exame de DNA para tirar dúvida sobre paternidade assumida
04.11.15 | Família
Justiça autoriza adoção por padrasto e multiparentalidade
03.11.15 | Família
Justiça concede aos tios maternos guarda provisória de bebê nascido em presídio
30.10.15 | Família
Filho acusado de entrar em cursinho para manter pensão garante direito na Justiça
28.10.15 | Família
Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido mesmo após concluído divórcio
26.10.15 | Família
Morador de Porto Alegre consegue propriedade de imóvel que pertencia ao INSS
20.10.15 | Família
Homem ganha direito de ampliar a licença-paternidade devido ao óbito da esposa
Criança encontrada em BRT deve ficar com avó materna
19.10.15 | Família
Casal perde o poder familiar por descuido em tratamento de filha subnutrida
16.10.15 | Família
Após conciliação, Justiça reconhece dupla paternidade em registro de nascimento
13.10.15 | Família
Desemprego não autoriza interrupção do depósito mensal de alimentos
09.10.15 | Família
Justiça define guarda compartilhada de criança para casal separado pelo divórcio
Adolescente terá registro de mãe, pai e padrasto na certidão de nascimento
01.10.15 | Família
Reconhecido direito real de habitação a viúva
25.09.15 | Família
Justiça condena pai a indenizar filho por "abandono afetivo"
19.08.15 | Família
Fazer menor dizer com qual dos pais prefere morar pode incutir-lhe culpa
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