• Pensão por morte paga a filha que omitiu união estável deve ser devolvida

• Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes

• Concedida aposentadoria por invalidez à dona de casa com dores crônicas

• Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial

• Plano de saúde deve manter assistência a dependente após saída do titular

• Plano de saúde deverá cobrir todas as terapias prescritas a paciente autista sem limitação do número de sessões

• Empresa é condenada por ameaçar cortar plano de saúde de empregada com câncer

• Seguradora que não informou sobre cobertura para pandemias é condenada a pagar apólice

• Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil

• Plano de saúde é condenado por negar tratamento a beneficiária

• STJ decide que, em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação

• STJ decide que, em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação

• Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano

• Plano de saúde é condenado por limitar sessões de terapia de usuária

• Seguradora deve quitar saldo de contrato habitacional de mutuário com invalidez permanente

• Operadora que não dispõe de plano de saúde individual não é obrigada a manter beneficiária de contrato coletivo rescindido

• Justiça determina cobertura de seguro que excluía pandemia

• Seguradora de saúde é condenada a pagar indenização por transporte aéreo negado

• 3ª Câmara afasta culpa de segurado e determina o pagamento de apólice por parte de seguradora

• Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso

• Recusa de plano de saúde em autorizar cirurgia robótica constitui conduta abusiva

• 4ª Turma reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro

• Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia

• Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvas exceções legais

• Juiz determina que plano de saúde restabeleça contrato com segurada

• Inadimplência não implica em isenção de cobertura de seguradora

• Juiz manda que banco e seguradora honrem apólices de R$ 580 mil em favor de acidentada

• Decisão confirma multa de R$ 80 mil a uma operadora de saúde por negar cirurgia

• Seguradora não pode negar cobertura sem demonstrar que segurado criou situação de risco

• Após perícia com IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido