| Jornal da Ordem Edição 4.324 - Editado em Porto Alegre em 21.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2022
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06.12.22
Venda de crédito fraudulento de cartão de transporte gera condenação
Estudante que não realizou Enade por estar com Covid-19 pode colar grau
Empregado com depressão e ansiedade em função das condições de trabalho obtém indenização por danos morais
CDH retoma o projeto Terças-Humanas
Contas de 2020 da OAB/RS tem aprovação por unanimidade no CFOAB
Contas de 2020 da OAB/RS tem aprovação por unanimidade no CFOAB
Trabalhadora é reintegrada ao comprovar dispensa discriminatória por doença ocupacional
Comprovação de miserabilidade não afasta exigência do oferecimento de garantia prévia como requisito de admissibilidade dos embargos à execução
Mãe deve ser indenizada pelo óbito de recém-nascido
CET promove evento sobre processo eletrônico no Detran/RS
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