| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2016
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25.11.16
Novo CPC garante a possibilidade de gravação de audiências à advocacia
De forma pioneira, mulheres advogadas vítimas de violência são acolhidas pela OAB/RS
CCJ do Senado aprova suspensão de prazos para advogadas que tiveram filho
Construtora não pode exigir parcelas de imóvel que deveria ser entregue, mas não foi construído
Contribuinte com condenação sem trânsito em julgado consegue aderir à repatriação, diz TRF-4
Empresa indenizará por danos estéticos funcionário que sofreu acidente a caminho de casa em São Paulo
Operador que teve pertences revistados não ganha indenização por danos morais, afirma TRF-4
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