| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.01.09
Suspensa decisão que impedia S/A de pagar dividendos a acionistas
TNU desobriga recolhimento de IR sobre previdência privada
Para combater fraude contra credor é necessária ação anulatória
TRT4 limita a atuação da figura do revisor
Viúva de trabalhador morto ao salvar colegas é indenizada
Justiça do Trabalho decide que é competente para julgar cobrança de honorários
Por obrigar os empregados a trabalhar nos feriados loja pagará indenização
Multinacional brasileira paga hora extra por redução do intervalo de almoço
TJRS tem horário ampliado
Prorrogado prazo do PRA – Programa de Recuperação de Anuidades
19.12.08
Reduzido valor excessivo de indenização decorrente de atraso em vôo
STJ determina pagamento de honorários advocatícios a autor de ação popular
TJRS suspende lei que obrigava aos supermercados a embalarem compras
Empresa é condenada por assédio moral a trabalhador
Empresa de telefonia terá que anular débitos e pagar indenização
Suspensa ação contra ambulante que sonegou R$ 600
Retrospectiva 2008
Inaugurado processo de Certificação Digital para os advogados da OAB/RS
PGE informa sobre metas assumidas com a OAB/RS para a devolução de processos
18.12.08
Processos judiciais terão numeração única em um ano
Governo do DF se compromete a adiantar em cinco anos pagamento de precatórios
Agente administrativa de penitenciária é impediada de exercer a advocacia
Empresa dona de veículo acidentado é isenta de responsabilidade quando não há culpa do motorista
Laboratório indenizará consumidora que engravidou tomando anticoncepcional
Servidor público consegue liminar para continuar com advocacia privada
Valores recebidos de pagamento de trabalhadores temporários não excluem cálculo de PIS e Cofins
Ação contra conselheiro do TCE prossegue na primeira instância
Indústria responsabilizada por defeito em produto
Reconhecido vínculo entre loja varejista e locutor de ofertas
Engenheiro que teve o nome veiculado em placa de obra após sua dispensa deve receber indenização
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