| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2019
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28.06.23
Ex-empregado vítima de ofensas pelo chefe será indenizado
Sede da OAB/RS recebe iluminação especial em alusão ao Dia do Orgulho LGBTQIAP+
27.06.23
Homem apontado por vítimas de roubo enquanto participava, como dublê, de reconhecimento do pai é absolvido
Crachá encontrado depois de ação não é aceito como prova para anular decisão
26.06.23
Autuado por feminicídio tem prisão em flagrante convertida em preventiva
Proprietário terá que fazer recuperação ambiental de área degradada
Vendedor receberá comissões estornadas indevidamente por empresas de consórcio
Lei de Licitações (nº 14.133/2021): evento abordará as implicações da nova legislação
23.06.23
Aposentadoria rural por idade deve ser concedida para quem comprova os requisitos necessários
Casal é condenado por comercializar anabolizantes falsificados
Empregado que sofreu transfobia deverá ser indenizado
CJA realizará evento voltado à capacitação da liderança na jovem advocacia
21.06.23
PAMA: OAB/RS inaugura espaço de acolhimento para advogadas em situação de violência
Instrutor de trânsito pode acumular a função de diretor
Família de garoto atropelado ao brincar na rua durante intervalo escolar será indenizada
Banco deve indenizar aposentada por descontos indevidos
Nona audiência pública da gestão: OAB/RS se manifesta contrária a aumento da carga tributária e propõe ampliação do debate
Embriaguez é insuficiente para afastar o dolo em caso de injúria racial
Trabalho com artesanato nas unidades prisionais não deve ser limitado
Mantida condenação no uso de documentos com informações falsas para obter benefício do INSS
19.06.23
Falta de sinalização na rodovia gera indenização para condutora acidentada
Justiça nega pedido de herdeira para negociar imóvel do avô falecido
Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido
II Congresso ESA/RS: O Futuro da Advocacia é o destaque do primeiro dia de evento
IAB em Porto Alegre: inaugurada subsede do Instituto na OAB/RS
Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais
Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por recusa em prestação de tratamento
É impenhorável o imóvel que serve como residência para mãe do devedor
15.06.23
Advocacia trabalhista: presidente da OAB/RS se reúne com representantes de associações para tratar de demandas da classe
OAB/RS solicita junto ao ministro da Previdência Social Carlos Lupi a reabertura de postos do INSS e a agilização das perícias no Estado
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