| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2018
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25.10.23
Penhora de milhas aéreas é realizada para quitação de dívida trabalhista
24.10.23
Júri não pode ser anulado só porque juiz foi incisivo nos interrogatórios
Banco deve ressarcir cliente por pix não autorizado
Manipulação de cimento na construção civil não garante adicional de insalubridade
OAB/RS assina termo de parceria institucional e cooperação com CRO/RS
23.10.23
Falta de provas desconstitui sentença que condenou crime de falso testemunho
Mãe de bebê que faleceu devido a negligência médica será indenizada
Vítima de alcoolismo crônico, deficiente auditivo tem demissão discriminatória reconhecida
20.10.23
Promoção realizada pelas redes sociais deve ser cumprida
Devolução de encomenda, sem o número do apartamento, não deve ser indenizada
Local de trabalho deve garantir acessibilidade para empregado com deficiência
Demandas da advocacia: OAB/RS recebe governador do Estado e debate pautas de interesse de classe e da cidadania
Por elevação de entrância, Lamachia acompanha comitiva de Sapucaia do Sul em reunião na CGJ
19.10.23
Demandas da advocacia: OAB/RS recebe governador do Estado e debate pautas de interesse de classe e da cidadania
Dia da Criança: OAB/RS celebra a data com evento na Praça dos Açorianos
Venda de produtos de conveniência é permitido para farmácias e drogarias
Construtora é condenada por atraso de seis anos na entrega de imóvel
Contrato de parceria com empresa afasta responsabilidade de plataforma digital
18.10.23
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
Atropelamento resulta em danos morais e estéticos a vítima
Empregado intermitente não deve ser indenizado por ficar longos períodos sem receber chamados para trabalhar
17.10.23
Programa Primeiros Passos: Ampliação de benefícios oferecidos à jovem advocacia marca início da 2ª fase do programa estruturante lançado pela OAB/RS
Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional
Mulher é condenada por injúria racial
Falta reiterada de pagamento implica rescisão indireta
I Colégio de Presidentes das Comissões de Direito de Família e Sucessões da OAB/RS será realizado em 20 de outubro
16.10.23
Estudante terá nova versão da dissertação analisada por banca
Irmão é condenado por estupro vulnerável contra irmã deficiente
Licença remunerada é negada para servidor cursar etapa de formação em concurso público
Advocacia criminal: OAB/RS e DPE/RS requerem ao TJRS televisores nas salas do Tribunal do Júri para uso da defesa
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