| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2019
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08.04.21 | Consumidor
Passageira que não conseguiu embarcar após defeito na máquina de check in deve ser indenizada
06.04.21 | Consumidor
1ª Câmara Cível mantém condenação de empresa aérea por atraso de voo sem aviso
05.04.21 | Consumidor
Inobservância do dever de cautela desobriga site de vendas a indenizar golpe
01.04.21 | Consumidor
Justiça mantém sentença que obriga concessionária a fazer reparos em veículo
31.03.21 | Consumidor
Cliente será indenizado por cobrança em conta salário sem movimentação após 6 meses
30.03.21 | Consumidor
Operadora é condenada por negar autorização para compra sem justificativa
26.03.21 | Consumidor
Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser indenizado
25.03.21 | Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por interrupção do sinal de TV antes de jogo da Copa
24.03.21 | Consumidor
Covid-19: academia é condenada a devolver valor cobrado indevidamente
22.03.21 | Consumidor
Justiça determina cobrança de energia elétrica limitada ao consumo
Instituições financeiras devem responder por danos de terceiros em operações bancárias
19.03.21 | Consumidor
Operadora que não entregou velocidade mínima contratada deve indenizar cliente
18.03.21 | Consumidor
Justiça nega indenização a passageiro deixado para trás
16.03.21 | Consumidor
Consumidor será indenizado por demora excessiva no reparo de automóvel
11.03.21 | Consumidor
Plano de saúde pode cobrar coparticipação após certo número de consultas e sessões de fisioterapia
08.03.21 | Consumidor
Plano deve garantir atendimento em hospital não credenciado a paciente
03.03.21 | Consumidor
Anotação indevida no Serasa gera dano moral indenizável
01.03.21 | Consumidor
Tribunal decide que restaurante é responsável pela segurança de pertences de clientes
Cliente que comprou carro com quilometragem adulterada deve ser indenizada
26.02.21 | Consumidor
Empresas são condenadas por falha de segurança que possibilitou estelionato virtual
25.02.21 | Consumidor
Escola que encerrou curso sem aviso terá que indenizar ex-alunos
17.02.21 | Consumidor
Operadora indenizará em R$ 25 mil usuário que teve WhatsApp clonado
11.02.21 | Consumidor
Tribunal condena supermercado a indenizar cliente que sofreu intoxicação alimentar
10.02.21 | Consumidor
Empresa de transporte não tem dever de indenizar se passageiro chegou ao destino
09.02.21 | Consumidor
Loja é multada em R$20 mil por erro em oferta divulgada na Black Friday
Liminar mantém plano de saúde que havia sido cancelado pela operadora
08.02.21 | Consumidor
Pagamento não efetuado em cobrança indevida afasta dever de indenizar
05.02.21 | Consumidor
Rescisão de contrato não depende de concordância de construtora
04.02.21 | Consumidor
Justiça condena pela prática de overbooking
01.02.21 | Consumidor
Justiça manda indenizar um consumidor que foi ludibriado ao comprar um carro por aplicativo
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