| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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06.02.15 | Consumidor
Empresa de comunicação é responsabilizada por contratação fraudulenta de TV a cabo
Condomínio é condenado por impedir moradores inadimplentes de entrar no prédio
05.02.15 | Consumidor
Posto abusa no preço do combustível e terá de pagar indenização coletiva
04.02.15 | Consumidor
Construtora deve ser indenizada por cobranças indevidas de telefonia
03.02.15 | Consumidor
Hipermercado é obrigado a honrar "superoferta" de computador
Lavanderia é condenada a indenizar cliente por danificar vestido de noiva
Plano de saúde deverá indenizar família de paciente que teve tratamento negado
30.01.15 | Consumidor
Empresa de telefonia indeniza cliente por tornar seu nome inadimplente
Empresa área condenada por atrasar voo
26.01.15 | Consumidor
Operadora de telecomunicação terá de indenizar por cobrança indevida em faturas
23.01.15 | Consumidor
Loja de material de construção deve indenizar consumidora
19.12.14 | Consumidor
Empresa aérea é condenada a indenizar passageiros por extravio de bagagens
16.12.14 | Consumidor
Cobrança indevida não caracteriza dano moral
11.12.14 | Consumidor
Companhia aérea indenizará atleta devido a extravio da medalha de prata obtida em Taiwan
10.12.14 | Consumidor
Cliente será indenizada pelo atraso de 3 meses em conserto de moto
Consumidora é indenizada por descumprimento de contrato de compra de imóvel
Empresa é condenada por não filmar casamento
04.12.14 | Consumidor
Passageiras que tiveram suas bagagens extraviadas serão indenizadas
Companhia terá de indenizar consumidora que não conseguiu hospedagem
Banco é condenado a indenizar cliente por aceitar cheque com assinatura falsa
03.12.14 | Consumidor
Mantida condenação de operadora de telefonia por venda casada de chip e aparelho
Estacionamento é condenado a indenizar por avarias em veículo
01.12.14 | Consumidor
Construtoras devem pagar aluguel para homem que deveria ter recebido imóvel há dois anos
21.11.14 | Consumidor
Curso de especialização não reconhecido por órgão Federal é condenado a indenizar aluna
19.11.14 | Consumidor
Loja terá de ressarcir compras efetuadas com cartão de crédito roubado
12.11.14 | Consumidor
Construtora que emitiu cheques sem fundos é condenada a indenizar comerciante
11.11.14 | Consumidor
Empresa é condenada a trocar equipamento com defeito
23.10.14 | Consumidor
Plano de saúde deve ressarcir cliente que precisou arcar com os custos de cirurgia
20.10.14 | Consumidor
Plano de saúde deve manter internação de dependente químico em clínica terapêutica
15.10.14 | Consumidor
Rede de lojas deve indenizar cliente por vender tablet defeituoso
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