| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.11.22 | Seguros
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
21.11.22 | Seguros
Concedida aposentadoria por invalidez à dona de casa com dores crônicas
04.11.22 | Seguros
Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial
25.10.22 | Seguros
Plano de saúde deve manter assistência a dependente após saída do titular
01.09.22 | Seguros
Plano de saúde deverá cobrir todas as terapias prescritas a paciente autista sem limitação do número de sessões
26.08.22 | Seguros
Empresa é condenada por ameaçar cortar plano de saúde de empregada com câncer
16.08.22 | Seguros
Seguradora que não informou sobre cobertura para pandemias é condenada a pagar apólice
25.04.22 | Seguros
Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
24.02.22 | Seguros
Plano de saúde é condenado por negar tratamento a beneficiária
01.02.22 | Seguros
STJ decide que, em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação
21.01.22 | Seguros
STJ decide que, em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação
10.12.21 | Seguros
Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano
03.12.21 | Seguros
Plano de saúde é condenado por limitar sessões de terapia de usuária
16.11.21 | Seguros
Seguradora deve quitar saldo de contrato habitacional de mutuário com invalidez permanente
05.11.21 | Seguros
Operadora que não dispõe de plano de saúde individual não é obrigada a manter beneficiária de contrato coletivo rescindido
20.10.21 | Seguros
Justiça determina cobertura de seguro que excluía pandemia
21.09.21 | Seguros
Seguradora de saúde é condenada a pagar indenização por transporte aéreo negado
13.09.21 | Seguros
3ª Câmara afasta culpa de segurado e determina o pagamento de apólice por parte de seguradora
09.09.21 | Seguros
Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso
25.08.21 | Seguros
Recusa de plano de saúde em autorizar cirurgia robótica constitui conduta abusiva
19.08.21 | Seguros
4ª Turma reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro
03.08.21 | Seguros
Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia
15.07.21 | Seguros
Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvas exceções legais
21.06.21 | Seguros
Juiz determina que plano de saúde restabeleça contrato com segurada
07.05.21 | Seguros
Inadimplência não implica em isenção de cobertura de seguradora
26.03.21 | Seguros
Juiz manda que banco e seguradora honrem apólices de R$ 580 mil em favor de acidentada
18.03.21 | Seguros
Decisão confirma multa de R$ 80 mil a uma operadora de saúde por negar cirurgia
17.03.21 | Seguros
Seguradora não pode negar cobertura sem demonstrar que segurado criou situação de risco
18.02.21 | Seguros
Após perícia com IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido
08.02.21 | Seguros
Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte somente se comprovada sua dependência econômica na época do óbito do servidor
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