| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2019
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13.05.24 | Internet
Plataforma deve excluir publicação com informações falsas sobre atuação estatal
Publicação que acusa prefeitura de querer apreender doações deve ser excluída
09.05.24 | Internet
Redes sociais: conteúdo a ser removido da internet deve ser indicado de forma clara e precisa
12.12.23 | Internet
Empresa é condenada por veicular contato de terceiros em seus anúncios na internet
17.08.23 | Internet
Usuário deve ser reativado em plataforma de jogo on-line
09.05.23 | Internet
Conta de cooperativa médica em rede social deve ser reativada
26.07.22 | Internet
Perfil acusado de publicar ofensas terá dados compartilhados
10.06.22 | Internet
Pedido para que usuário envie mensagens em massa por aplicativo é negado
03.03.22 | Internet
Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa
17.02.22 | Internet
Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar mensagens deletadas da conta do usuário
11.02.22 | Internet
Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens
10.02.22 | Internet
Comércio on-line é condenado por desrespeitar direito autoral de produtor de conteúdo
23.11.21 | Internet
Tribunal mantém decisão que nega pedido de registro de domínio por equivalência
21.10.21 | Internet
Justiça condena plataforma social a indenizar vítimas de golpe de aplicativo de mensagens
29.09.21 | Internet
Justiça reconhece falta de transparência e propaganda enganosa em anúncio na internet
14.07.21 | Internet
Rede social deve fornecer dados necessários à identificação de vendedores de produtos falsificados
10.03.21 | Internet
Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso
28.01.21 | Internet
Rede social deve indenizar usuária que teve conta invadida por hackers
18.10.19 | Internet
Conquista da OAB/RS: criado tutorial para esclarecer funcionamento do INSS Digital
Nota oficial
10.04.19 | Internet
Rede Social não precisa restabelecer conta comercial de terapeuta tântrico
20.06.18 | Internet
Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet, afirma STJ
01.02.18 | Internet
Preço não pode mudar logo depois de produto entrar no "carrinho virtual"
31.03.17 | Internet
Medida provisória permitirá que operadora telefônica transforme dívidas em investimentos
09.03.17 | Internet
Conversa em aplicativo de mensagens é protegida por sigilo e só pode ser acessada com autorização judicial
08.02.17 | Internet
Google não pode ser responsabilizado por fotos íntimas publicadas por terceiros
14.12.16 | Internet
Videoconferência judicial em presídio estreia em Pernambuco
13.12.16 | Internet
Homem terá de indenizar político após ofendê-lo em rede social
08.12.16 | Internet
STJ nega habeas corpus para acusado de liderar quadrilha especializada em furtar dados bancários
05.10.16 | Internet
Após digitalização, TJSE duplica mais de mil estações de trabalho
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